CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APPTITE

 

CONSIDERANDO QUE:
 
(i) O Aplicativo “APPTITE”, doravante denominado simplesmente “Aplicativo”, foi criado e é atualmente explorado, com exclusividade, pela empresa APPTITE – INOVAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.613.200/0001-15, com sede na Rua Baltazar da Veiga 264 - Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, CEP 04510-000,
doravante denominada simplesmente “Empresa” ou “Contratada”;
 
(ii) O Aplicativo tem por finalidade a prestação de serviços de gestão financeira, logística e marketing com a intenção de viabilizar a relação entre:
 
(ii.a) pessoas físicas ou jurídicas (doravante denominadas simplesmente “Contratante”) que tenham habilidade no ramo da culinária e estejam dispostas a preparar, com certa frequência, refeições (“Produto” ou “Produtos”, termo este que, para todos os efeitos, abrange itens alimentares em geral, como comidas e bebidas) a serem fornecidas ao mercado consumidor, e
 
(ii.b) pessoas físicas ou jurídicas que, compondo este mercado consumidor, se interessem pelo Produto ofertado pelo Contratante, e tenham interesse em adquiri-lo para consumo próprio (doravante denominadas simplesmente “Usuário Consumidor”); e
 
(iii) O Contratante contrata os serviços oferecidos pela Empresa e aceita os termos do Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), e acorda aos termos a seguir especificados, que também estipulam as melhores práticas de uso do Aplicativo pelo Contratante, bem como sua relação e responsabilidades perante a Empresa e o Usuário Consumidor.
 
I – DA INSCRIÇÃO NO SITE E CADASTRO NO PAINEL APPTITE
 
1.1. O presente Contrato é apresentado ao Contratante após sua inscrição no site www.apptite.com (“Site”).

 
1.1.1. O acesso a este Contrato, assim como toda a atuação do Contratante no Aplicativo, dá-se por meio do Painel Apptite (“Painel”), que consiste em uma plataforma web, por meio da qual o Contratante poderá concluir seu cadastro e iniciar a oferta dos seus Produtos.
 
Parágrafo Primeiro – Ao aderir a este Contrato, o Contratante está ciente e concorda que a Empresa poderá verificar a veracidade das informações apresentadas em sua inscrição no Site e em seu cadastro no Painel, mas, ainda que a Empresa promova tal verificação, este será o único responsável pela legitimidade e veracidade dos dados e informações por ele apresentadas,
podendo ser responsabilizado legalmente por qualquer falsidade ou omissão.
 
Parágrafo Segundo – Os termos do Parágrafo Primeiro supra aplicam-se, inclusive, às receitas que o Contratante é demandado a apresentar quando de seu cadastro no painel, bem como à descrição da sua experiência no ramo da culinária, que também é por ele apresentada como etapa do procedimento de cadastro.
 
Parágrafo Terceiro – O Contratante que adere a este Contrato tem ciência de que as receitas apresentadas em seu cadastro embasarão a aprovação ou rejeição deste pela Empresa, assim como serão usadas para a formação do seu perfil no Aplicativo, e, neste contexto, o Contratante responsabiliza-se pela veracidade da declaração de que tais receitas já foram por ele executadas
com qualidade.
 
1.2. A seu exclusivo critério, a Empresa poderá requerer ao Contratante (por contato via e-mail ou telefone) a apresentação de dados e documentos adicionais, bem como quaisquer esclarecimentos sobre informações já prestadas por ele. A Empresa também poderá solicitar a visita de quaisquer de seus representantes ao estabelecimento do Contratante, assim como poderá solicitar que o Contratante disponibilize porções de suas receitas para serem provadas e avaliadas pelos representantes da Empresa, sem custos para esta.
 
Parágrafo Primeiro – Ainda que haja pleno cumprimento das etapas e requisitos necessários à inscrição no Site e cadastro no Painel, a Empresa poderá negar este cadastro ou negar prestar serviço ao Contratante com base na análise que fizer de seus dados e receitas, e sem que seja necessário informar ao Contratante o motivo de tal negativa.

Parágrafo Segundo – Havendo pleno cumprimento das etapas e requisitos necessários à inscrição no Site e cadastro no Painel, e sendo positiva a análise feita pela Empresa, o Contratante será autorizado a utilizar o Aplicativo e Empresa iniciará sua prestação de serviços ao Contratante.
 
II – DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
 
2.1. Uma vez validamente cadastrado no Painel, o Contratante poderá dar início imediato à oferta de seus Produtos, conforme as regras e procedimentos descritos a seguir.
 
2.2. Para ofertar um Produto no Aplicativo, o Contratante deverá, por meio do Painel, postar em seu perfil: 
 
(i) O nome do Produto, uma breve descrição, a indicação de todos os ingredientes - e expressa indicação de qualquer conteúdo alergênico - que são aplicados em seu preparo, a quantidade de pessoas que o Produto serve, e a quantidade de unidades do Produto estão disponíveis.
 
(ii) Pelo menos 03 (três) imagens reais da apresentação final do Produto e dos ingredientes utilizados.
 
(iii) As datas e horários em que a oferta é válida.
 
(iv) Endereço para retirada do Produto pelo Usuário Consumidor, ou, se for o caso, opção de entrega do Produto no endereço deste, seja diretamente ou por meio de empresa de Logística a ser também contratada pelo Contratante.
 
(v) Tempo máximo para a finalização e entrega do Produto.
 
(vi) Valor do Produto (“Preço”).

 
Parágrafo Primeiro – Ao aderir a este Contrato, o Contratante tem ciência e concorda que a Empresa poderá fiscalizar as postagens por ele realizadas, para a finalidade de avaliar se elas se enquadram ou não nas regras do Aplicativo, bem como se estão condizentes com outras regras e normas aplicáveis, podendo a Empresa, a seu exclusivo critério e sem necessidade de motivação, excluir quaisquer postagens feitas pelo Contratante.
 
Parágrafo Segundo – Não obstante tal poder de fiscalização e exclusão a ser exercido pela Empresa, o Contratante será o único responsável pela veracidade e regularidade de cada uma das informações constantes de suas postagens.
 
2.3. Após a postagem da oferta pelo Contratante, ela se tornará visível a todos os Usuários Consumidores do Aplicativo, cuja localização geográfica seja compatível com a do Contratante, podendo tais Usuários, então, solicitar o efetivo fornecimento do Produto.
 
2.4. Quando receber o pedido do Usuário Consumidor, o Contratante terá acesso ao perfil deste, e deverá, por ferramenta do próprio Aplicativo, formalizar a aceitação do pedido e indicar modelo de entrega do Produto seja por retirada, entrega direta ou mediante contratação de empresa de logística.
 
Parágrafo Primeiro – O Contratante, neste ato, reconhece que, uma vez aceito o pedido do Usuário Consumidor, ele tem a obrigação de cumpri-lo em todos os seus aspectos, sendo que eventual desistência de sua parte, ou descumprimento do quanto acordado, poderá gerar sérios danos ao Usuário Consumidor e à Empresa.
  
Parágrafo Terceiro – A desistência grave ou reiterada por parte do Contratante, a critério exclusivo da Empresa, poderá determinar sua suspensão ou exclusão do Aplicativo, ainda que cumprida a antecedência acima prevista (Cláusula 9, abaixo).
 
2.5. Durante o tempo estimado para a finalização e entrega do Produto, o Contratante e o Usuário Consumidor poderão se comunicar pelo próprio Aplicativo, para a finalidade de definir, entre si, detalhes relacionados àquela transação, tais como confirmação do endereço de retirada, pedido de alguma personalização do Produto (por exemplo, de algum de seus ingredientes, etc), e tempo para conclusão do preparo.

 
2.6. Na forma e no tempo estipulados, o Contratante deverá disponibilizar o Produto a ser retirado pelo Usuário Consumidor, formalizando a conclusão do serviço por meio de ferramenta do próprio Aplicativo.
 
III – DO PREÇO E DA REMUNERAÇÃO À EMPRESA
 
3.1. O Preço do Produto ofertado será fixado pelo Contratante, sendo certo que, no entanto, a Empresa poderá vetar a postagem da oferta, a seu exclusivo critério, caso ela entenda que o Preço anunciado pelo Contratante esteja fora dos parâmetros praticados no mercado.
 
3.2. No ato da formalização do pedido, o Usuário Consumidor fará o pagamento do Preço por meio de ferramenta do próprio Aplicativo. O meio de pagamento irá automaticamente repassar a “Remuneração” devida à Empresa do valor integral do Preço do Produto. Alternativamente, a Empresa receberá o pagamento integral do Preço e manterá em conta de transição antes de
repassar ao Contratante o Preço do Produto deduzido da “Remuneração” devida à Empresa.
 
Parágrafo Primeiro – Fica expressamente vetado ao Contratante pactuar com o Usuário Consumidor qualquer outra forma de pagamento do Preço, em especial, mas não se limitando ao pagamento do Preço (ou de qualquer parte dele) diretamente ao Contratante.
 

Parágrafo Segundo - É imperativo, portanto, que o pagamento do Preço pelo Usuário Consumidor seja efetuado nos termos desta Cláusula, ou seja, via Aplicativo, mediante o meio de pagamento disponível ou conta de transição em nome da Empresa.
 
3.3. A cada período de 15 (quinze) dias, a Empresa deverá, por meio de transferência bancária para a conta corrente a ser informada pelo Contratante, repassar a quantia devida a este pelos Produtos que, ao longo da quinzena anterior, foram por ele fornecidos via Aplicativo e depositados em conta de transição em nome da Empresa.
 
Parágrafo Primeiro – O Contratante concorda e permite a Empresa reter um total de 25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto do Preço como contraprestação pela disponibilização do Aplicativo e serviços por ela prestados mais R$3,50 (três reais e cinquenta centavos) por entrega (“Remuneração”).

 
Parágrafo Segundo – A transferência do Preço ao Contratante (desde que ele efetivamente cumpra o fornecimento proposto) não será devida, no prazo e na forma aqui estipulados caso o Usuário Fornecedor não cumprir com o prazo e forma do Produto ou não atender ao pedido do Usuário Consumidor. Também não receberá a transferência na eventualidade de a Empresa não receber o
Preço do Usuário Consumidor. As Partes concordam que, apesar de tal possibilidade ter mínimas chances de se verificar (porquanto o pagamento do Preço é feito no ato do pedido), ela pode vir a decorrer de casos extremos, tais como, mas não se limitando a problemas no sistema de pagamento, fraude, etc.

Parágrafo Terceiro – Na hipótese da desistência, por parte do Usuário Consumidor, de adquirir um Produto cujo pedido já foi formalizado, neste caso, a Empresa devolverá 75% (cinquenta por cento) do Preço ao Usuário Consumidor, e a Contratada reterá 25% (vinte e cinco por cento) a título de Remuneração para ressarcir de eventuais gastos dessa transação.
 
3.4. A Empresa também poderá oferecer serviços adicionais e opcionais para o Contratante que somente serão devidos se contratados individual e separadamente. Esses serviços auxiliarão ao Contratante a melhorar ainda mais sua gestão financeira, logística, marketing e relacionamento com cliente. Esses serviços serão devidos em parcelas mensais e contratados diretamente pela plataforma.

IV – DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO CONTRATANTE
 
4.1. O Contratante, ao aderir a este Contrato, declara e garante, de forma não exaustiva, que:
 
(i) Todos os dados, informações, e receitas apresentados em sua inscrição e cadastro são verdadeiros, legítimos, e dizem respeito à sua própria pessoa.
 
(ii) Possui experiência, conhecimento e competência para, com qualidade e eficiência, preparar e entregar os Produtos que ofertará no Aplicativo.
 

(iii) Todas as informações e imagens dos Produtos ofertados são verdadeiras e completas, em especial, em relação aos ingredientes utilizados no preparo, os quais serão informados pelo Contratante em sua integralidade, visando, sobretudo, o consumo seguro e saudável pelo Usuário Consumidor. O Contratante deve garantir a procedência, qualidade, higienização e validade de ingredientes utilizados.

 
(iv) Serão adotadas, no preparo de todos os Produtos ofertados no Aplicativo, as mais avançadas normas de higiene, segurança e limpeza, comprometendo-se o Contratante a utilizar (e garantir que eventuais ajudantes também utilizem) todos os aparatos necessários para tanto, tais como, mas não se limitando a luvas e touca descartáveis.
 
(v) Serão empregados, no preparo de todos os Produtos ofertados no Aplicativo, exclusivamente, alimentos e ingredientes de qualidade inquestionável, que estejam em plenas condições de consumo, sobretudo, mas sem limitação, dentro do seu período de validade.
 
(vi) Os mesmos cuidados de higiene, segurança e limpeza serão adotados pelo Contratante no acondicionamento do Produto para entrega ao Usuário Consumidor, devendo, entre outras medidas, serem empregadas embalagens novas, e que garantam a adequada conservação do alimento.
 

(vi.1) Eventualmente, a seu exclusivo critério, a Empresa poderá fornecer embalagens padronizadas a serem utilizadas pelo Contratante. Neste caso, o Contratante será responsável por empregar corretamente a embalagem fornecida pela Empresa, utilizando-a somente para os Produtos para os quais ela for adequada.
(vi.2) Deverão ser utilizadas embalagens apropriadas que garantam o consumo do alimento no período de validade do alimento preparado.
(vi.3) Deverá ser informado o prazo de validade e informações de armazenamento para consumo na etiqueta ou mensagem ao Usuário Consumidor.

 
(vii) O Contratante conhece as normas (federais, estaduais e municipais) que compõem a regulamentação sanitária do setor alimentício, e compromete-se a cumprir integralmente estas normas quando da preparação e fornecimento dos Produtos que serão ofertados no Aplicativo.

 

(vii.1) Em especial, mas sem limitação, o Contratante declara que cumpre a legislação sanitária aplicável, tanto na manipulação dos alimentos (por exemplo, lavando sempre as mãos antes e após a manipulação dos alimentos, após qualquer interrupção dos
serviços, após tocar materiais contaminados e etc.), como na manutenção de seu estabelecimento, por meio da limpeza e desinfecção das caixas d’água, provento de ventilação, higienização e água corrente.
 
(vii.2) Ademais, o Contratante garante que dispõe de conexões adequadas com rede de esgoto ou fossa, e cumpre todas as demais normas, inclusive, aquelas que determinam que os alimentos devem ser preservados do contato com componentes tóxicos ou indesejáveis.
 
(vii.3) No que se refere às informações que devem constar da embalagem dos Produtos, o Contratante obriga-se a seguir as normas aplicáveis, indicando, especialmente, mas sem limitação, a data de validade após fracionamento ou manipulação. Em se tratando de Produto congelado, o Contratante obriga-se, ainda, a fazer constar de suas embalagens as seguintes informações:
 - Lista de ingredientes em ordem decrescente de proporção;
- Precauções necessárias para manter as características normais do alimento.
- Temperaturas máxima e mínima de conservação.
 

(vii.4) O Contratante reconhece e declara ter concluído cursos de Boas Práticas e Manipulação de alimentos e confirma seguir as Boas Práticas durante a preparação e manipulação dos Alimentos.

(vii.5) A Empresa, a seu critério, poderá fornecer etiquetas padronizadas a serem empregadas pelo Contratante na embalagem dos Produtos. O Contratante compromete-se a utilizar tais etiquetas sempre que fornecidas pela Empresa, bem como a preenche-las adequadamente, sem prejuízo da obrigação constante dos itens supra, ou seja, sem prejuízo da sua obrigação de inserir as demais informações que forem necessárias, ainda que as aludidas etiquetas não exijam expressamente.

 
(viii) Caso tenha dúvidas sobre quaisquer das normas referidas no item “vii” acima, sobretudo em relação às normas que forem próprias de sua localidade, o Contratante buscará o necessário esclarecimento junto às autoridades competentes, não podendo alegar desconhecimento para justificar qualquer descumprimento das referidas normas.
 
(ix) O Produto será preparado e entregue ao Usuário Consumidor dentro do prazo máximo indicado na postagem da oferta, e em consonância com todas as condições eventualmente pactuadas por meio do Aplicativo.
 
(x) O Contratante dará ampla assistência ao Usuário Consumidor, seja antes da entrega do Produto, para solucionar dúvidas e definir condições, seja após a entrega do Produto, para, por exemplo, reparar quaisquer vícios na prestação do serviço.
 
(xi) O Contratante manterá a Empresa informada de todos os detalhes das transações realizadas por meio do Aplicativo, sempre que tais detalhes forem por ela requeridos.
 
 
 
V – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
 
Responsabilidade Perante a Empresa
 
5.1. Ao aderir a este Contrato, o Contratante reconhece e concorda que a Empresa não possui qualquer responsabilidade pelo uso e comportamento do Contratante no Aplicativo.
 
Parágrafo Único – Conforme tem ciência o Contratante, a Empresa não é objetiva nem solidariamente responsável pelos eventuais vícios, defeitos (fatos), estado, qualidade, funcionamento e demais características intrínsecas aos Produtos anunciados pelo Contratante no Aplicativo, tampouco por eventual inexecução dos negócios jurídicos de compra e venda realizados entre Contratante e Usuário Consumidor.
 
5.2. Em vista do disposto na Cláusula 5.1 supra e seu Parágrafo Único, o Contratante compromete- se a indenizar a Empresa por todas e quaisquer perdas e danos que ela venha a sofrer em decorrência da utilização do Aplicativo pelo Contratante, independentemente da natureza do dano, do contexto, e do momento no qual ele se verifique.
 
5.3. A responsabilidade do Contratante perante a Empresa dá-se, em especial, mas sem limitação, nos demais âmbitos de responsabilidade a seguir descritos (Responsabilidade Perante o Usuário Consumidor e Responsabilidade Perante as Autoridades), comprometendo-se o Contratante a indenizar a Empresa por todas e quaisquer perdas e danos caso ela venha a ser responsabilizada em qualquer dos referidos âmbitos, ou por qualquer outro fato ou omissão imputável ao Contratante.
 
Responsabilidade Perante o Usuário Consumidor
 
5.4. Uma vez que a relação de compra e venda do Produto estabelece-se exclusivamente entre o Contratante e o Usuário Consumidor, sendo a Empresa somente um prestador de serviços ao Contratante e um facilitador, o primeiro reconhece e concorda que é o único responsável perante o segundo pela qualidade do Produto fornecido e do serviço prestado.
 
Parágrafo Único – Conforme reconhece o Contratante, sua responsabilidade exclusiva (prevista no caput) é evidenciada pelo fato de que o mecanismo proposto pelo Aplicativo não envolve o contato direto da Empresa com os Produtos a serem ofertados ou com a respectiva cadeia produtiva, de modo que não faz parte do âmbito de atuação da Empresa qualquer controle de
qualidade dos Produtos, o que concentra no Contratante toda a responsabilidade por sua atuação, com total isenção da Empresa.
 

5.5. Desta forma, o Contratante responderá com exclusividade por todas e quaisquer perdas e danos que forem sofridos pelo Usuário Consumidor, tais como, mas não se limitando a:
 
(i) Danos à saúde (e danos de quaisquer outras naturezas) em decorrência de ingestão de alimento não tolerado pelo Usuário Consumidor, e que tenha sido omitido ou mal divulgado na oferta.


(ii) Danos à saúde (e danos de quaisquer outras naturezas) em decorrência da má conservação ou má preparação do Produto.
 
(iii) Danos materiais (e danos de quaisquer outras naturezas) em decorrência da má prestação do serviço, tal como por atraso na entrega, ou por entrega em desacordo com o pedido feito pelo Usuário Consumidor.
 

(iv) Danos materiais em decorrência da contratação de serviços de logística e entrega, sendo esse serviço contratado diretamente pelo Contratante.
 
5.6. O Contratante é o exclusivo responsável, também, perante o mercado consumidor em geral, respondendo, neste contexto, por qualquer publicidade enganosa ou abusiva que fizer por meio de suas ofertas no Aplicativo, bem como por quaisquer infrações que praticar contra as relações de consumo e em contrariedade aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
 
Responsabilidade Perante as Autoridades
 
5.7. Nos termos da Cláusula 4.1 “vii”, o Contratante reconhece que, na prática da atividade de culinária, incidem normas aplicadas por diversos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, tais como, mas não se limitando, às normas ditadas pela Vigilância Sanitária, normas estas que ele, ao aderir a este Contrato, compromete-se a cumprir com máximo zelo e regularidade.
 
Parágrafo Primeiro – Em especial, mas sem limitação, o Contratante obriga-se a apresentar às autoridades competentes todos e quaisquer documentos que sejam por elas requeridos, assim como se compromete a, se for o caso, obter as autorizações, certificações e cadastros que, conforme as normas de sua localidade, possam constituir um requisito ao regular desempenho da
atividade de culinária.
 
Parágrafo Segundo – O Contratante se responsabiliza pelo recolhimento dos tributos, taxas e contribuições que forem por este devidos, conforme seu planejamento tributário, sejam aqueles referentes ao Preço do Produto, sejam aqueles incidentes em sua própria atividade.

Parágrafo Terceiro – O Contratante se responsabiliza também pelas obrigações tributárias acessórias emitindo Notas Fiscais, Cupons Fiscais, etc conforme o caso e planejamento tributário.
 
5.8. Caso o Contratante descumpra qualquer das normas aplicadas à prática da atividade culinária, ou se ele, de qualquer forma, infringir as declarações feitas na Cláusula 4.1, itens “vii” e “viii”, ele será o exclusivo responsável pelas consequências do seu descumprimento, ou seja, caberá apenas a ele pagar eventuais multas que sejam aplicadas, promover as adaptações e regularizações que sejam requeridas, bem como prestar os esclarecimentos que sejam demandados.
 
VI – DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
 
6.1. A Empresa, excepcionando-se os âmbitos de responsabilidade do Contratante constantes das Cláusulas acima, responderá tão somente pelos seus próprios atos e omissões, desde que dolosos ou culposos, e indenizará o Contratante apenas na extensão dos danos comprovadamente sofridos por ele, desde que diretamente decorrente dos referidos atos e omissões.
 
6.2. A Empresa não será responsável por qualquer perda, dano, ou acidente sofrido pelo Contratante (ou por qualquer terceiro) durante o preparo do Produto ofertado no Aplicativo, nem tampouco por qualquer perda, dano, ou acidente sofrido no ato de entrega do Produto ao Usuário Consumidor, tendo em vista que cabe exclusivamente ao Contratante adotar as medidas de
segurança e prevenção de riscos necessárias a tais práticas, tanto para si, quanto para seus bens, e pessoas envolvidas na sua atuação.
 
6.3. Da mesma forma, a Empresa não será responsável por qualquer perda ou dano que seja causado ao Contratante pelo Usuário Consumidor, assumindo o primeiro o ônus de certificar-se da veracidade das informações prestadas pelo segundo.

6.4. A Empresa tampouco será responsável por qualquer perda ou dano ocorrida no transporte do alimento, uma vez que este será feito ou diretamente pelo Contratante ou por uma empresa de logística por este aceite e contratado, mesmo que tal serviço seja pago diretamente pelo Usuário Consumidor.
 

6.5. A Empresa compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do Site, Painel e Aplicativo, mas não garante que estes estarão livres de interrupções ou variações de funcionamento, sobretudo porque se tratam de ferramentas que dependem, entre outras coisas, de uma adequada conexão com a Internet.
 
Parágrafo Primeiro – Em especial, mas sem limitação, a Empresa não se responsabiliza pelo mau funcionamento do Site, Painel ou Aplicativo que seja determinado por atuação indevida do Contratante, ou que decorra de causas estranhas ao controle da Empresa, tais como, mas não se limitando a problemas de conexão com a Internet, e invasão de hackers.
 
Parágrafo Segundo – Caso tenha problemas com a utilização do Site, Painel, ou Aplicativo, o Contratante deverá demandar, exclusivamente, a atuação da Empresa, por meio de ferramenta de suporte especialmente destinada a isso, que consta do próprio Aplicativo, do contrário, a Empresa não será responsável por quaisquer danos que eventualmente decorrerem da intervenção de
terceiros.  
 
6.6. A Empresa envidará seus melhores esforços para promover o Aplicativo em busca de Usuários Consumidores que possam adquirir os Produtos do Contratante.
 
6.7. A Empresa se responsabiliza pelo recolhimento dos tributos devidos referentes à Remuneração que reter do Contratante, conforme Cláusula 3.3, deste Contrato.
 
6.8. O Contratante reconhece e concorda que a Empresa, na exploração e administração do Aplicativo, é livre para promover a publicidade de produtos e serviços de terceiros, seja na própria plataforma do Painel e Aplicativo, seja em outros canais de divulgação (redes sociais, Youtube etc).
 
Parágrafo Primeiro - Uma vez que a Empresa apenas viabilizará o anúncio e exposição dessa publicidade no Aplicativo, ela não será responsável por seu conteúdo, nem tampouco pela qualidade dos produtos e serviços aos quais a publicidade diz respeito, cabendo tal responsabilidade exclusivamente ao terceiro anunciante.
 

Parágrafo Segundo - Ademais, o Contratante, desde já, reconhece que não participa da relação entre a Empresa e os terceiros anunciantes, e, sobretudo, que não faz jus a qualquer remuneração daí decorrente.
 
6.9. Este direito de promoção e publicidade garantido à Empresa abrange, inclusive, os Produtos ofertados pelo Contratante, os quais, uma vez cadastrados e aprovados no Painel, poderão ser divulgados pela Empresa, em qualquer canal, a exclusivo critério desta, e sem necessidade de prévia aprovação pelo Contratante.
 
Parágrafo Único – No mesmo sentido do caput, o Contratante, desde já, autoriza a Empresa a fazer uso do seu nome e da sua imagem, com a finalidade de promover o Aplicativo e os Produtos por ele disponibilizados, sendo certo que tal uso poderá ser feito pela Empresa a qualquer tempo, e em quaisquer mídias.
 
VII – DAS DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
 
7.1. Caso a Empresa seja demandada, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer Usuário Consumidor, autoridade governamental, ou terceiros em geral em razão de ato ou omissão do Contratante, ou por fato que, por este Contrato, seja a ele imputável, ela, a seu exclusivo critério, definirá se:
(i) Conduzirá e custeará diretamente a demanda judicial ou extrajudicial, promovendo ela própria a sua defesa; ou
 
(ii) Estabelecerá prazo para que o Contratante ingresse na demanda judicial ou extrajudicial para assumir a responsabilidade e conduzir a aludida demanda por si próprio após a total isenção da Empresa.
 
Parágrafo Único – Em qualquer dos casos acima, o Contratante deverá ressarcir todos os gastos nos quais tiver incorrido a Empresa, além de indenizá-la pelas perdas e danos sofridos, sempre em conformidade com a forma e o prazo estabelecidos pela Empresa.
 

7.2. Caso o Contratante seja demandado, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer Usuário Consumidor, autoridade governamental, ou terceiros em geral em razão de fato relacionado, direta ou indiretamente, com a utilização do Aplicativo, ele deverá, assim que tomar conhecimento da demanda, informar a Empresa, para que esta avalie se precisa ou não se defender ou se resguardar, caso em que serão aplicados os termos da Cláusula 7.1, seus itens, e Parágrafo Único.
 
VIII – DA RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA E O CONTRATANTE
 
8.1. O Contratante que adere a este Contrato está ciente e concorda que sua relação junto ànEmpresa é de total independência e ausente de qualquer poder de direção, de modo que seu cadastro no Aplicativo e a utilização que fizer deste não implicam, em hipótese alguma, na constituição de uma sociedade ou joint venture entre as Partes, nem mesmo caracterizam vínculo de representação comercial, não respondendo nenhuma das Partes pelas dívidas ou obrigações de qualquer natureza assumidas pela outra Parte. 
 
8.2. No mesmo sentido, a utilização do Aplicativo pelo Contratante não estabelece vínculo trabalhista entre ele e a Empresa, uma vez que, conforme reconhece o Contratante, não estão presentes no contexto de relações comerciais criadas pelo Aplicativo os requisitos necessários à caracterização da relação de emprego.
 
Parágrafo Primeiro – Caso o Contratante, por sua conta e risco, envolva outras pessoas no preparo do Produto ou na entrega deste ao Usuário Consumidor, ele será o único responsável por remunerar estas pessoas, bem como por cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias, securitárias e acidentárias a elas referentes, inexistindo vínculo trabalhista entre elas e a Empresa.
 
Parágrafo Segundo – Ainda no contexto do Parágrafo anterior, o Contratante será o único responsável (perante a Empresa, o Usuário Consumidor, Empresa de Logística, as autoridades governamentais, e quaisquer terceiros) pelos atos praticados pelas pessoas que ele, por sua conta e risco, envolver no preparo do Produto ou na entrega deste ao Usuário Consumidor.
 
8.3. A Empresa tem total liberdade para admitir no Aplicativo outros Usuários Fornecedores, ainda que eles tenham atuação culinária que seja concorrente àquela praticada pelo Contratante que ora adere a este Contrato, não havendo, portanto, qualquer garantia de exclusividade ou não concorrência ao Contratante.

 
8.4. O Contratante, por sua vez, compromete-se a não se relacionar com os Usuários Consumidores senão por intermédio do Aplicativo, ou seja, se o Contratante conhecer o Usuário Consumidor pelo Aplicativo, tais Partes deverão relacionar-se exclusivamente por este meio no que se refere à prática de negócios culinários.
 
Parágrafo Único – Havendo infração ao caput desta Cláusula, a Empresa poderá, sem prévio aviso, excluir o cadastro do Contratante do Aplicativo.
 
IX – DA SAÍDA OU EXCLUSÃO DO CONTRATANTE, E DA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO APLICATIVO
 
9.1. O Contratante poderá, a qualquer tempo, desfazer o seu cadastro no Aplicativo, seguindo as instruções para tanto, que constam da própria ferramenta.
 
Parágrafo Único – Mesmo que o Contratante desfaça o seu cadastro no Aplicativo, a Empresa ainda terá direito de reter a Remuneração quando do repasse do Preço eventualmente devido e ainda não repassado ao Contratante, assim como este continuará responsável, em todos os âmbitos descritos neste Contrato, pelos atos e omissões ocorridos durante o período em que seu cadastro ficou ativo no Aplicativo.
 
9.2. A Empresa poderá, a seu critério e a qualquer tempo, excluir o cadastro do Contratante do Aplicativo, se ela entender que ele, de qualquer forma, infringiu norma deste Contrato ou de outros termos aplicáveis ao Aplicativo, ou se ela se convencer de que a postura do Contratante não condiz com os ditames da boa-fé e das boas práticas consumeristas ou que o Contratante esteja prejudicando o funcionamento do Aplicativo (impactando vendas, atrasos repetidos, cancelamentos de pedidos, mal relacionamento com Usuários Consumidores ou outros Contratantes, etc).
 
Parágrafo Primeiro – Como os Usuários Consumidores terão a possibilidade de, pelo Aplicativo, avaliarem o Produto e o serviço prestado pelo Contratante, eventuais avaliações negativas poderão, a critério da Empresa, determinar a exclusão do cadastro do Contratante.


Parágrafo Segundo – O Contratante é ciente de que As avaliações feitas pelos Usuários Consumidores são feitas em três quesitos: (i) Sabor; (ii) Apresentação; e (iii) Tamanho da Porção. O

Contratante envidará seus melhores esforços para não ter uma avaliação média inferior a 3,5 com o mínimo de 10 avaliações.

 
Parágrafo Terceiro – Caso decida pela suspensão ou exclusão do Contratante, a Empresa enviará a ele uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica de e-mail ou pela própria ferramenta do Aplicativo, e ele manter-se- á responsável nos termos da Cláusula 9.1, Parágrafo Único supra.
 
9.3. Da mesma forma, a Empresa poderá, a seu critério e a qualquer tempo, optar por extinguir ou suspender o Aplicativo, sem que seja necessário apresentar justo motivo ao Contratante, e sem que seja devida a este qualquer indenização.
 
Parágrafo Único – Caso decida pela extinção ou suspensão do Aplicativo, a Empresa enviará ao Contratante uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica de e-mail ou pela própria ferramenta do Aplicativo, e ele manter-se- á responsável nos termos da Cláusula 9.1, Parágrafo Único supra.

9.4 Como referência de ditames da boa-fé e das boas práticas consumeristas, a Empresa considera importante que o Contratante, respeite as seguintes práticas:

Utilização da plataforma, confidencialidade e garantia das informações. 


9.5 Utilizar todo o padrão de embalagem fornecido pela Empresa: 1.sacolas, 2.etiquetas, 3.bilhete (mensagem do Chef) e 4.lacre.
9.6 Não enviar materiais próprios como folhetos, adesivos, bilhetes com contatos pessoais evitando pactuações diretas com o Usuário Consumidor (em respeito a Cláusula 3.2 acima e demais).
9.7 Não orientar o Usuário Consumidor a utilizar outro canal de venda ao qual o Contratante também está disponível.
9.8 O Contratante deve fazer bom uso do “Chat” e manter suas conversas com os clientes atualizadas, não deixando dúvidas nem reclamações sem respostas. Recomenda-se não utilizar palavras agressivas, denegrir a imagem da Empresa ou de outros Contratantes. 

9.9 Recomenda-se não discriminar Usuário Consumidor e não recusar pedido com base em sexo, gênero, orientação sexual, raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, idade ou deficiência.
9.10 Não deve-se utilizar indevidamente a marca da Empresa tampouco mencionar o nome desta para angariar pedidos fora da plataforma. 
9.11 Recomenda-se não mencionar nomes de concorrentes da Empresa dentro do Chat ou plataforma desta. 
9.12 Não é permitido compartilhar com terceiros informações particulares dos Usuários Consumidores.
9.13 Deve-se vistoriar com cautela os Produtos e zelar para não conter objetos estranhos dentro da embalagem dos alimentos.

Atrasos e Cancelamentos


9.14 O Contratante deve respeitar os horários que está efetivamente disponível para atender pedidos e não deve habilitar a plataforma para horários que não poderá atender, evitando cancelamentos de pedidos repetitivos. O Contratante deve utilizar as opções de configuração da plataforma para adequar a realidade de sua disponibilidade na plataforma.

9.15 O Contratante deve prever estar com o Produto pronto para retirada, entrega direta ou mediante empresa de logística contratada por este, com 20 minutos de antecedência do horário agendado pelo Usuário Consumidor. Ao optar por empresa de logística deve-se atentar a chegada desse prestador de serviço com a intenção de otimizar todos os processos logísticos e evitar
esperas ou atrasos.

Avaliações Interna

9.16 Mesmo tendo a Empresa o direito, a seu critério e a qualquer tempo, de excluir o cadastro do Contratante do Aplicativo, conforme Cláusula 9.2 acima, com o objetivo de criar critérios de boas práticas, a Empresa utilizará a metodologia de pontuação para pautar eventuais suspensões:
 

Parágrafo Primeiro – A Empresa se reserva o direito de avaliar cada infração levando em conta critérios como postura do Contratante em relação ao problema, rapidez em ressarcir o cliente ou parte lesada, gravidade da infração, etc.
 

Parágrafo Segundo – Cada infração poderá gerar suspensões, mediante a seguinte lógica:

 Três advertências leves = suspensão 3 dias
 Duas advertências graves = suspensão 3 dias
 Duas suspensões de 3 ou 10 dias = exclusão

A depender da gravidade da infração, conforme Cláusula 9.2, poderão ser aplicadas diretamente suspensões e até exclusões.

Parágrafo Terceiro – Esta lista de infrações são meramente exemplificativas. Quaisquer outros comportamentos e/ou usos indevidos da plataforma por parte do Contratante que coloquem em risco a confiabilidade da plataforma ou da Empresa, podem levar à descontinuidade do serviço e fazer com que o Contratante perca acesso ao Painel do Chef.
 

Parágrafo Quarto – A empresa resguarda o direito de reavaliar qualquer advertência que o Contratante tenha a receber.
 

Parágrafo Quinto – Conforme Cláusula 9.2, o Contratante será informado da suspensão ou exclusão mediante notificação, enviada por meio de mensagem eletrônica de e-mail ou pela própria ferramenta do Aplicativo
 
X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
10.1. O Contratante não poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes de seu cadastro no Aplicativo a quaisquer terceiros, sem prévia anuência, por escrito, da Empresa.
 
10.2. A eventual tolerância pela Empresa ou pelo Contratante quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste Contrato, ainda que reiterada, não constituirá desistência de seus direitos ou anuência tácita à modificação do pactuado no presente Instrumento.
 
10.3. Este Contrato obriga, em caráter irrevogável e irretratável, a Empresa e o Contratante por si mesmos e por seus herdeiros e sucessores, a qualquer título e a qualquer tempo.
 
10.4. A Empresa poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, promover alterações no conteúdo deste Contrato, alterações estas que serão comunicadas ao Contratante por meio de notificação do próprio Aplicativo, e que, eventualmente, poderão demandar nova aceitação deste Contrato pelo Contratante.
 
Parágrafo Primeiro – Assim, o Contratante deve manter-se atento às notificações do Aplicativo, com a finalidade de aplicar e exigir a aplicação adequada dos dispositivos aqui previstos, bem como daqueles a serem alterados ou inseridos pela Empresa.
 
10.5. Caso qualquer disposição deste Contrato seja declarada nula ou ineficaz, esta declaração não implicará na invalidade ou ineficácia das demais disposições ajustadas, que permanecerão integralmente válidas e eficazes.
 
10.6. Toda e qualquer comunicação da Empresa para o Contratante acerca do objeto deste Contrato será feita por escrito, de forma que permita a comprovação de seu recebimento. Já as comunicações do Contratante para a Empresa deverão se dar sempre por meio de formulário disponibilizado no Aplicativo.
 
10.7. Sem prejuízo do disposto nas Cláusulas 5.7, Parágrafo Segundo, e 6.6, deste Contrato, os tributos eventualmente decorrentes do presente Instrumento e da utilização do Aplicativo deverão ser recolhidos pela Parte que for considerada, pela legislação aplicável, a contribuinte responsável, assim como os ônus e penalidades aplicados pelo Fisco deverão ser suportados pelo contribuinte, nos termos da Lei.
 
10.8. Este Contrato será regido pela Legislação Brasileira, e fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo como único competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.