POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONFIDENCIALIDADE E

PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

 

CONSIDERANDO QUE:

 

(i) O Aplicativo “APPTITE” doravante denominado simplesmente “Aplicativo” foi criado e é atualmente explorado, com exclusividade, pela empresa APPTITE – INOVAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.613.200/0001-15, com sede em na Rua Aetaba, nº. 83, Vila Madalena, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, CEP 05447-170, doravante denominada simplesmente “Empresa”;

 

(ii) O Aplicativo tem por finalidade viabilizar e intermediar a relação entre:

 

(ii.a) pessoas físicas ou jurídicas (doravante denominadas simplesmente “Usuário Fornecedor”) que tenham habilidade no ramo da culinária e estejam dispostas a preparar, ocasionalmente ou com certa frequência, refeiçõespratos (“Refeição” ou “Refeições”, termo este que, para todos os efeitos, abrange itens alimentares em geral, como comidas e bebidas) a serem fornecidaos ao mercado consumidor (doravante denominadas simplesmente “Usuário Fornecedor”), e

 

(ii.b) pessoas físicas ou jurídicas que, compondo este mercado consumidor, se interessem pelao Refeiçãoprato ofertadao pelo Usuário Fornecedor, e tenham interesse em adquiri-lao para consumo próprio (doravante denominadas simplesmente “Usuário Consumidor”);

 

(iii) Para cadastro e utilização do Aplicativo, o Usuário Fornecedor e o Usuário Consumidor (em conjunto “Usuários”) precisam revelar à Empresa, bem como entre si, algumas informações pessoais, tais como, mas não se limitando ao seu nome, endereço de e-mail, e número do telefone celular (“Informações dos Usuários”);

 

(iv) Ao utilizarem o Aplicativo, os Usuários criam novas informações, tais como o conteúdo das mensagens trocadas entre eles, e os dados relativos às transações realizadas por meio do Aplicativo, informações estas também consideradas Informações dos Usuários;

 

(v) Para administrar o Aplicativo e viabilizar o seu funcionamento e aproveitamento pelos Usuários, a Empresa precisa revelar algumas de suas próprias informações, bem como informações relacionadas ao próprio Aplicativo, seja por meio dele e dos documentos a ele relacionados, seja em contato direto com qualquer dos Usuários (“Informações da Empresa e do Aplicativo”, e, em conjunto com as Informações dos Usuários, simplesmente, “Informações”); e

 

(vi) A Empresa e os Usuários desejam que as Informações sejam, razoavelmente, tratadas com confidencialidade, e destinadas aos propósitos do Aplicativo, e, para tal finalidade, bem como para regular outras questões a seguir especificadas, aderem a esta Política de Privacidade, Confidencialidade, e Proteção de Propriedade Industrial (“Política”).

 

I – DAS INFORMAÇÕES E DA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

 

Abrangência

 

1.1. Consideram-se Informações dos Usuários, independentemente do formato no qual se encontram ou meio pelo qual são transmitidas:

 

(i) Todas e quaisquer informações ou dados que digam respeito ao Usuário Fornecedor ou ao Usuário Consumidor, sejam as informações que eles precisam apresentar quando de seu cadastro no Aplicativo, sejam as informações complementares que podem ser solicitadas pela Empresa, bem como aquelas que, por qualquer meio, em virtude da utilização do Aplicativo, sejam conhecidas pela Empresa, por outros Usuários, ou por terceiros que, por qualquer razão, sejam envolvidos no âmbito de utilização e funcionamento do Aplicativo;

 

(ii) Todas e quaisquer informações ou dados relacionados ao uso que os Usuários fazem do Aplicativo, tais como a frequência de seu acesso, o comportamento adotado em determinadas situações (inclusive em outras redes sociais e sites da Internet), o cumprimento ou não do Termo de Uso aplicável (“Termo de Uso”), etc; e

 

(iii) Todas e quaisquer informações ou dados relacionados às transações efetivadas, pelo Aplicativo, entre o Usuário Fornecedor e o Usuário Consumidor, tais como ao Refeiçãoprato ofertadao e adquiridao, as condições de entrega, o Ppreço e sua forma de pagamento, entre outras.

 

Conhecimento, Uso e Revelação pela Empresa

 

1.2. Os Usuários, ao se cadastrarem no Aplicativo, aderindo, automaticamente, ao Termo de Uso e a esta Política, estão cientes e concordam que a Empresa tomará conhecimento das Informações dos Usuários, seja por revelação feita por eles próprios, seja por meio do monitoramento das atividades desempenhadas por eles no Aplicativo.

 

1.3. O conhecimento da Empresa acerca das Informações dos Usuários é importante e necessário ao adequado funcionamento do Aplicativo, uma vez que permite à Empresa conhecer os Usuários, e, assim, promover um ambiente que seja compatível com seus interesses e lhes permita o pleno aproveitamento das facilidades do Aplicativo. Por outro lado, este conhecimento é indispensável à segurança do Aplicativo, das partes que com ele se relacionam, e, sobretudo, à segurança das próprias transações que são efetivadas por seu intermédio.

 

1.4. Visando o disposto na Cláusula 1.3 supra, a Empresa assume o compromisso de utilizar as Informações dos Usuários com zelo e cautela, empregando-as conforme as finalidades para as quais elas foram reveladas, tal como estabelecem as regras a seguir transcritas:

 

(i) As Informações dos Usuários que forem reveladas para a composição do seu perfil no Aplicativo, tais como seu nome e endereço eletrônico de e-mail, serão utilizadas pela Empresa de modo a ficarem visíveis a todos os demais Usuários do Aplicativo, enquanto o Usuário detentor daquelas Informações mantiver seu cadastro ativo. Essa forma de compartilhamento das Informações dos Usuários tem sua razão de ser na própria finalidade do Aplicativo, que é estabelecer contato entre os Usuários e viabilizar a oferta e aquisição de Refeiçõespratos.

 

(ii) Por ferramentas próprias do Aplicativo, a Empresa tomará ciência de determinadas Informações dos Usuários com a finalidade de estabelecer contato com pessoas do seu círculo de amizade, visando integrá-las ao Aplicativo, bem como com a finalidade de promover o encontro dos Usuários com pessoas que se adequem ao seu perfil ou que sejam por eles conhecidas, de modo a facilitar as transações entre eles. Estas Informações consistem, em geral, na relação de contatos do Usuário, constante do seu smartphone ou tablet (“Dispositivo de Acesso”), bem como no perfil mantido pelo Usuário em outras redes sociais, tais como Facebook, Instagram e Twitter;

 

(iii) As Informações dos Usuários relativas ao uso que eles fazem do Aplicativo e ao modo como se comportam não serão publicadas pela Empresa, nem compartilhadas com terceiros (com exceção dos previstos na Cláusula 1.6), servindo apenas para que a Empresa tenha meios de manter o Aplicativo sempre compatível com os interesses dos seus Usuários. De toda a forma, estas Informações dos Usuários poderão ser compartilhadas pela Empresa com eventuais prestadores de serviços de análise (web analytics), cuja atuação seja demandada pela Empresa a fim de incrementar o Aplicativo e entender o comportamento de seus Usuários.

 

(iv) As Informações dos Usuários relacionadas às transações específicas efetivadas por meio do Aplicativo, se não forem Informações que compõem o perfil dos Usuários, serão conhecidas apenas pelo Usuário Fornecedor e Usuário Consumidor envolvidos, bem como pela Empresa, que delas terá conhecimento a partir das mensagens trocadas pelo próprio Aplicativo, e por meio de avaliações posteriores.

 

(v) Os Usuários estão cientes que, a partir do conhecimento que terá das diversas Informações dos Usuários, a Empresa poderá interagir com eles por meio do Aplicativo, de modo a mostrar-lhes ofertas de Refeições que mais se adequem ao seu perfil. Para a mesma finalidade, a Empresa poderá destacar a cada Usuário, também via Aplicativo, as publicidades que ela entenda possam ser interessantes a ele.

 

Parágrafo Primeiro – Caso tenha a intenção de utilizar as Informações dos Usuários para quaisquer outras finalidades ou revelá-las de qualquer outro modo que fuja às regras acima transcritas, ou tratando-se de Informação que não se enquadra em qualquer das categorias previstas na Cláusula 1.1, a Empresa deverá obter prévia e expressa autorização do Usuário a quem a Informação diga respeito, a menos que presente qualquer das hipóteses das Cláusulas 1.5 e 1.6, abaixo.      

 

Parágrafo Segundo – Caso o Usuário tenha interesse em alterar uma Informação que ele tenha revelado à Empresa, ele poderá promover essa alteração, diretamente, por meio de ferramenta do próprio Aplicativo (se tratar-se de Informação que compõe o seu perfil), ou ele poderá solicitar à Empresa que promova tal alteração, para o que deverá enviar uma mensagem ao seguinte endereço eletrônico de e-mail: contato@apptite.com.

 

1.5. A despeito do disposto na Cláusula 1.4, a Empresa poderá revelar qualquer das Informações dos Usuários, se tal revelação for necessária para:

 

(i) O cumprimento de determinação legal, judicial, arbitral ou administrativa, de qualquer jurisdição que, por qualquer razão, aplique-se à Empresa ou ao Aplicativo;

 

(ii) A proteção da Empresa, de seus sócios, funcionários, e ativos, em caso de efetiva ameaça de lesão, independentemente do agente causador desta ameaça e de qual seja sua natureza; e

 

(iii) A garantia do bom e regular funcionamento do Aplicativo, quando houver efetiva ameaça de risco ao seu desempenho, ou à segurança de qualquer das partes nele envolvidas, em especial quando houver risco a qualquer dos Usuários.

 

Parágrafo Único – Em qualquer das hipóteses previstas nesta Cláusula, a Empresa destinará a revelação das Informações dos Usuários a quem, razoavelmente, deva conhecê-las, tais como, mas não se limitando às autoridades judiciais, administrativas, policiais, ou demais Usuários.

 

1.6. A Empresa poderá, ainda, conforme consentem os Usuários que aderem a esta Política, revelar quaisquer das Informações dos Usuários a qualquer outra empresa que seja ou venha a ser por ela controlada, a ela coligada, ou que seja sua controladora, bem como aos seus sócios, administradores, funcionários e contratados que, para o desempenho de suas funções, precisem ter conhecimento das Informações dos Usuários.

 

Parágrafo Único – O mesmo direito de revelação constante do caput desta Cláusula é estendido à hipótese de a Empresa passar por qualquer tipo de transação que envolva transferência de parte ou da totalidade de seus ativos, tal como, mas não se limitando a incorporação, cisão, ou alienação, caso em que as Informações dos Usuários poderão ser reveladas e transferidas à sucessora da Empresa.

 

Conhecimento, Uso e Revelação pelos Usuários

 

1.7. Seja pelo perfil mantido no Aplicativo, seja pelos contatos e transações efetuadas por meio dele, os Usuários terão conhecimento das Informações dos Usuários relativas a outros Usuários Fornecedores ou Usuários Consumidores.

 

1.8. Os Usuários que aderem a esta Política comprometem-se a fazer uso das Informações dos Usuários com máxima razoabilidade e boa-fé, e exclusivamente quando tal uso for adequado e necessário às próprias finalidades do Aplicativo, conforme previstas na Cláusula 1.4, e desde que tal uso não infrinja, de forma alguma, os direitos de qualquer natureza titularizados pelo Usuário a quem as Informações se relacionem.

 

1.9. Os Usuários comprometem-se, ademais, a tratar suas próprias Informações dos Usuários com cuidado e diligência, compartilhando-as apenas na medida do que for requerido pela Empresa, ou se imprescindível ao seu cadastro ou normal aproveitamento das funcionalidades do Aplicativo.

 

Parágrafo Único - Neste contexto, em especial, os Usuários obrigam-se a cuidar de sua conta no Aplicativo, tal como do seu login e senha de acesso a este, e, também, do seu Dispositivo de Acesso, uma vez que qualquer pessoa que tiver contato com qualquer destes itens poderá vir a conhecer diversas Informações dos Usuários, comprometendo toda a cadeia de segurança pretendida por esta Política.

 

1.10. Caso qualquer dos Usuários seja demandado por lei, ordem judicial, arbitral ou autoridade administrativa a revelar qualquer das Informações dos Usuários, ele deverá comunicar a Empresa e o Usuário ao qual a Informação demandada se relaciona, com a antecedência razoável para que cada uma dessas partes, se quiser, possa adotar as medidas de defesa que sejam cabíveis.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de revelação vislumbrada pelo caput desta Cláusula, o Usuário demandado deverá limitar-se a revelar as Informações dos Usuários que forem estritamente necessárias ao cumprimento da lei, ordem judicial, arbitral ou administrativa.

 

 

 

Responsabilidade da Empresa e dos Usuários

 

1.11. A Empresa, desde já, declara e garante que toma todas as medidas razoáveis para garantir a segurança das Informações dos Usuários, de modo que elas só sejam utilizadas e reveladas na medida e para as finalidades anteriormente descritas.

 

1.12. No entanto, apesar das medidas referidas na Cláusula 1.11, a Empresa não pode garantir que as Informações dos Usuários estão totalmente seguras, tendo em vista a influência de agentes externos ou que estão fora do controle da Empresa, que podem se materializar, por exemplo, nas seguintes situações:

 

(i) Invasão de hackers que não possam ser contidos pelas medidas de segurança normalmente utilizadas pela Empresa;

 

(ii) Mau uso do Aplicativo pelos Usuários, ou falta de cuidado ou boa-fé destes, seja com suas próprias Informações, seja com as Informações de outros Usuários, incluindo a violação das Cláusulas 1.8 e 1.9 supra; e

 

(iii) Atuação de outras empresas que, por sua própria atividade, tenham acesso a algumas das Informações dos Usuários, tais como as empresas provedoras de acesso à Internet, de serviços de e-mail, e de telefonia móvel.

 

1.13. Nas hipóteses previstas pela Cláusula 1.12, bem como em qualquer outra hipótese na qual o uso ou a revelação indevida das Informações dos Usuários não tenha partido da própria Empresa, esta não será responsável por nenhuma das eventuais perdas ou danos sofridos pelos Usuários ou por quaisquer terceiros.

 

Parágrafo Único – No caso vislumbrado pelo item “ii” da Cláusula 1.12, o Usuário negligente ou infrator será o exclusivo responsável pelas perdas e danos que decorrerem do seu comportamento, inclusive perante a Empresa e demais Usuários, caso estes venham a ser afetados em qualquer medida.

 

II - DAS INFORMAÇÕES E DA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA EMPRESA E DO APLICATIVO

 

Abrangência

 

2.1.  Consideram-se Informações da Empresa e do Aplicativo, independentemente do formato no qual se encontram ou meio pelo qual são transmitidas:

 

(i) Toda e qualquer informação que diga respeito à Empresa, sua atividade, seus sócios e funcionários, e que seja por ela revelada aos Usuários, ou que venha a ser conhecida por qualquer destes, por qualquer meio e a qualquer tempo; e

 

(ii) Toda e qualquer informação que esteja relacionada às funcionalidades e ferramentas do Aplicativo, que seja conhecida pelos Usuários por ser visível pelo simples cadastramento e acesso ao Aplicativo, ou que seja por eles conhecida, por qualquer meio e a qualquer tempo.

 

Conhecimento, Uso e Revelação pelos Usuários

 

2.2. Os Usuários que aderem a esta Política comprometem-se a, em relação às Informações da Empresa e do Aplicativo, utilizá-las com zelo, cautela, e boa-fé, adotando, em especial as seguintes regras:

 

(i) As Informações da Empresa e do Aplicativo que estiverem visíveis no próprio Aplicativo, e cujo conhecimento seja decorrente da normal e regular utilização deste poderão ser utilizadas e reveladas pelos Usuários exclusivamente para as finalidades do Aplicativo.

 

(ii) As Informações da Empresa e do Aplicativo que forem conhecidas pelos Usuários por qualquer outro meio diverso do previsto no item anterior somente poderão ser utilizadas da forma como expressa e especificamente determinada pela Empresa, assim como somente poderão ser reveladas a quaisquer terceiros (inclusive a outros Usuários) mediante prévia e expressa autorização concedida pela Empresa.

 

2.3. Caso qualquer dos Usuários seja demandado por lei, ordem judicial, arbitral ou autoridade administrativa a revelar qualquer das Informações da Empresa e do Aplicativo, ele deverá comunicar a Empresa com a antecedência razoável para que ela, se quiser, possa adotar as medidas de defesa que sejam cabíveis.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de revelação vislumbrada pelo caput desta Cláusula, o Usuário demandado deverá limitar-se a revelar as Informações da Empresa e do Aplicativo que forem estritamente necessárias ao cumprimento da lei, ordem judicial, arbitral ou administrativa.

 

2.4. O Usuário que violar as disposições das Cláusulas anteriores, ou que, de qualquer forma, utilizar ou revelar as Informações da Empresa e do Aplicativo, causando danos à Empresa, a outros Usuários, ou a terceiros, será responsável por indenizar a parte prejudicada.

 

 

 

 

III – DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

 

3.1. A Empresa é a exclusiva titular (i) da marca “Apptite”, do logotipo e dos demais sinais distintivos que a ela se relacionam; (ii) do Aplicativo, incluindo seu software e todas as suas funcionalidades; e (iii) de quaisquer melhoramentos ou decorrências do Aplicativo, seu software ou funcionalidades [L1] (tudo isso doravante denominado simplesmente “Propriedade Industrial da Empresa”).

[Lu, até agora somente fizemos o registro do nome Apptite no INPI, mas ainda não saiu. Além disso, não registramos nem o logo nem o código fonte. Tem problema? Você também faz esse trabalho de marcas junto ao INPI?[L2] 

 

3.2. Os Usuários, ao aderirem a esta Política, comprometem-se a não violar, de qualquer forma, a Propriedade Industrial da Empresa, obrigando-se, em especial, mas sem limitação, a:

 

(i) Não registrar ou tentar o registro de marca e sinais distintivos em geral que coincidam ou causem confusão com aqueles que compõem a Propriedade Industrial da Empresa; e

 

(ii) Não alterar, copiar, ou descompilar o Aplicativo, seu software ou quaisquer de suas funcionalidades, nem intervir no funcionamento destes de forma diversa ao uso normal destinado aos Usuários.

 

3.3. Caso qualquer dos Usuários tenha ciência de eventual infração, ameaça, ou risco aos direitos de propriedade industrial da Empresa, independentemente do agente causador, ele deverá comunicá-la a este respeito prontamente, garantindo que ela tenha tempo de adotar as medidas de defesa cabíveis.

 

3.4. O cadastro dos Usuários no Aplicativo e a utilização deste, ainda que recorrente, não implicam, de forma alguma, em cessão de qualquer Propriedade Industrial da Empresa, limitando-se a uma autorização revogável e não exclusiva para a utilização do Aplicativo, utilização esta a ser executada em conformidade com os Termos de Uso que regem o Aplicativo.

 

3.5. O Usuário Fornecedor que tenha interesse em proteger eventual direito de propriedade industrial relacionado àao Refeiçãoprato a ser ofertadao por meio do Aplicativo deverá, às suas custas, adotar as providências necessárias para tanto, inexistindo qualquer obrigação da Empresa de resguardá-lo neste sentido.

 

IV – DAS ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA

 

4.1. A Empresa poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, promover alterações no conteúdo desta Política, o que será feito sem qualquer comunicação específica aos Usuários.

 

4.2. Para que os Usuários se mantenham cientes dos termos vigentes desta Política, uma versão atualizada estará sempre disponível no próprio Aplicativo, cabendo aos Usuários o cuidado de acessá-la periodicamente, com a finalidade de aplicar e exigir a aplicação adequada dos dispositivos aqui previstos, bem como daqueles a serem alterados ou inseridos pela Empresa.

 

4.3. Quaisquer alterações a esta Política vincularão todos os Usuários que estiverem cadastrados no Aplicativo no momento da efetivação destas alterações, bem como aqueles que vierem a se cadastrar posteriormente.