TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE

DO USUÁRIO CONSUMIDOR

 

CONSIDERANDO QUE:

 

(i) O Aplicativo “APPTITE” doravante denominado simplesmente “Aplicativo” foi criado e é atualmente explorado, com exclusividade, pela empresa APPTITE – INOVAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.613.200/0001-15, com sede em na Rua Aetaba, nº. 83, Vila Madalena, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, CEP 05447-170, doravante denominada simplesmente “Empresa”;

 

(ii) O Aplicativo tem por finalidade viabilizar e intermediar a relação entre:

 

(ii.a) pessoas físicas ou jurídicas (doravante denominadas simplesmente “Usuário Fornecedor”) que tenham habilidade no ramo da culinária e estejam dispostas a preparar, ocasionalmente ou com certa frequência, refeições (“Refeição” ou “Refeições”, termo este que, para todos os efeitos, abrange itens alimentares em geral, como comidas e bebidas)pratos a serem fornecidaos ao mercado consumidor (doravante denominadas simplesmente “Usuário Fornecedor”), e

 

(ii.b) pessoas físicas ou jurídicas que, compondo este mercado consumidor, se interessem pelao Refeiçãoprato ofertadao pelo Usuário Fornecedor, e tenham interesse em adquiri-lao para consumo próprio (doravante denominadas simplesmente “Usuário Consumidor”);

 

(iii) O Usuário Consumidor que se cadastra como tal no Aplicativo, por meio das ferramentas a isso especificamente destinadas, adere ao presente Termo de Uso e Responsabilidade do Usuário Consumidor (“Termo”), e compromete-se nos termos a seguir especificados, que se destinam a regular o uso do Aplicativo pelo Usuário Consumidor, bem como sua relação e responsabilidades perante a Empresa e o Usuário Fornecedor.

 

I – DO CADASTRO NO APLICATIVO

 

1.1. Para se cadastrar no Aplicativo, o Usuário Consumidor deve, após realizar o download do Aplicativo em seu smartphone ou tablet (“Dispositivo de Acesso”), seguir as instruções para sua qualificação como Usuário Consumidor, instruções estas que incluem, sem limitação, a indicação, nos campos específicos, dos seguintes dados:

 

(i) Se o Usuário Consumidor for pessoa física: Nome completo, nacionalidade e endereço eletrônico de e-mail.

 

(ii) Se o Usuário Consumidor for pessoa jurídica: Denominação social, número da inscrição no CNPJ/MF, e todos os dados anteriormente indicados para pessoa física em relação ao representante legal do Usuário Consumidor.

 

Parágrafo Único – Ao aderir a este Termo, o Usuário Consumidor está ciente e concorda que a Empresa poderá verificar a veracidade das informações apresentadas, mas, ainda que a Empresa promova tal verificação, o Usuário Consumidor será o único responsável pela legitimidade e veracidade das informações por ele apresentadas, podendo ser responsabilizado legalmente por qualquer falsidade ou omissão.

 

1.2. A seu exclusivo critério, a Empresa poderá requerer ao Usuário Consumidor (por contato via e-mail ou telefone) a apresentação de outros dados, bem como quaisquer esclarecimentos sobre as informações já prestadas por ele.

 

1.3. Ainda que o Usuário Consumidor informe todos os dados necessários ao cadastro no Aplicativo, a Empresa poderá negar este cadastro com base na análise que fizer de seus dados, e sem que seja necessário informar ao Usuário Consumidor o motivo de tal negativa.

 

1.4. Havendo pleno preenchimento dos dados necessários ao cadastro no Aplicativo, e sendo positiva a análise feita pela Empresa, o acesso e utilização do Aplicativo pelo Usuário Consumidor será automaticamente liberado.

 

II – DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

 

2.1. Uma vez validamente cadastrado no Aplicativo, o Usuário Consumidor poderá dar início imediato à utilização deste, adquirindo as Refeições que sejam de seu interesse, conforme as regras e procedimentos descritos a seguir.

 

2.2. Para adquirir uma Refeição prato no Aplicativo, o Usuário Consumidor deverá escolher entre as ofertas que estejam com período de validade vigente, bem como que atendam à sua localização, sendo certo que tais informações constarão das postagens feitas por cada Usuário Fornecedor.

 

2.3. Ao encontrar uma Refeição/prato que seja do seu interesse, o Usuário Consumidor deverá, por ferramenta do próprio Aplicativo, enviar a solicitação de fornecimento ao Usuário Fornecedor responsável por aquela oferta.

 

Parágrafo Primeiro - Quando receber a solicitação de fornecimento do Usuário Consumidor, o Usuário Fornecedor terá acesso ao perfil deste, de modo a verificar se sua localização atende aos limites geográficos informados na oferta, e, cumprido este requisito, o Usuário Fornecedor, por ferramenta do próprio Aplicativo, formalizará a aceitação do pedido.

 

Parágrafo Segundo – O Usuário Consumidor que adere a este Termo está ciente e concorda que a aceitação ou não do seu pedido ficará a critério exclusivo do Usuário Fornecedor, não tendo a Empresa qualquer responsabilidade por eventual recusa injustificada deste em atender à solicitação do Usuário Consumidor.

 

2.4. Durante o tempo estimado para a finalização e entrega dao Refeição/prato, o que também será informado na oferta, o Usuário Fornecedor e o Usuário Consumidor poderão se comunicar pelo próprio Aplicativo, para a finalidade de definir, entre si, detalhes relacionados àquela transação, tais como confirmação do endereço de entrega, tempo para conclusão do preparo, e forma de pagamento.

 

Parágrafo Primeiro – É indicado ao Usuário Consumidor que utilize este meio de contato com o Usuário Fornecedor para esclarecer toda e qualquer dúvida que tenha em relação ao Refeição/prato, sobretudo aquelas que envolvem os ingredientes e modo de preparo.

 

Parágrafo Segundo – Não obstante o Usuário Fornecedor seja orientado pela Empresa a apresentar sua oferta com todos os detalhes envolvidos, a Empresa não pode garantir que esta orientação será seguida por todos os Usuários Fornecedores, assim como não pode garantir que o Usuário Consumidor terá pleno entendimento das condições dao Refeiçãoprato que está adquirindo, isentando-se, portanto, a Empresa, de qualquer responsabilidade decorrente de vício nas informações prestadas pelo Usuário Fornecedor ou na interpretação feita pelo Usuário Consumidor.

 

2.5. Na forma e no tempo estipulados, o Usuário Fornecedor deverá entregar a Refeição/Prato ao Usuário Consumidor (no endereço deste ou no endereço daquele, conforme condições da oferta), e o Usuário Consumidor deverá pagar ao Usuário Fornecedor o Preço (Cláusula 3.1).[L1] 

 

Parágrafo Primeiro – Não obstante o Usuário Fornecedor seja orientado pela Empresa a cumprir o tempo de preparo e entrega dao Refeição/prato previsto em sua oferta, a Empresa não pode garantir que esta orientação será seguida por todos os Usuários Fornecedores, isentando-se, portanto, a Empresa, de qualquer responsabilidade decorrente de atraso no atendimento à solicitação do Usuário Consumidor.

 

Parágrafo Segundo – Após a conclusão da transação, por meio de ferramenta do próprio Aplicativo, o Usuário Consumidor poderá avaliar a Refeição e o serviço prestado pelo Usuário Fornecedor.

 

III – DO PREÇO

 

3.1. O Preço dao Refeição/prato ofertada será aquele informado pelo Usuário Fornecedor na oferta postada no Aplicativo, assim como a forma de pagamento será aquela por ele estabelecida.

 

3.2. O Usuário Consumidor que adere a este Termo está ciente e concorda que a Empresa não está obrigada a interferir na definição das condições de preço e forma de pagamento, nem tampouco na relação de cobrança e quitação estabelecida entre o Usuário Fornecedor e o Usuário Consumidor.

 

Parágrafo Primeiro – Em vista do disposto no caput desta Cláusula, o Usuário Consumidor isenta a Empresa de qualquer responsabilidade por quaisquer problemas relacionados à cobrança ou pagamento do Preço, incluindo, sem limitação, eventual cobrança errada ou a maior praticada pelo Usuário Fornecedor.

 

Parágrafo Segundo – Da mesma forma, a Empresa não será obrigada a restituir o Preço pago pelo Usuário Consumidor, na hipótese de ser constatado qualquer vício na prestação dos serviços, isso porque, como estabelecido acima, o Preço é pago ao Usuário Fornecedor, sem intermediação da Empresa.

 

Parágrafo Terceiro – Para que a Empresa tenha obrigação de restituição do Preço ao Usuário Consumidor (o que não é a regra, e se admite apenas por eventualidade), será imprescindível que ela tenha, deliberadamente, recebido o pagamento deste Preço, ou intermediado tal procedimento por mecanismo próprio, caso em que a restituição será promovida no prazo e na forma a serem negociados no caso concreto.[L3] 

 

IV – DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO USUÁRIO CONSUMIDOR

 

4.1. O Usuário Consumidor, ao aderir a este Termo, declara e garante, de forma não exaustiva, que:

 

(i) Todos os dados e informações apresentados em seu cadastro são verdadeiros, legítimos, e dizem respeito à sua própria pessoa.

 

(ii) Avaliará com atenção todas as informações relativas à Refeição/prato que se quer adquirir, e solicitará ao Usuário Fornecedor quaisquer esclarecimentos que entender necessários, principalmente (mas sem limitação) se o Usuário Consumidor, ou terceiro com quem vá compartilhar o consumo, for pessoa com intolerância a qualquer tipo de alimento, sendo do Usuário Consumidor a obrigação de certificar-se de que aquela Refeição/prato pode ser consumidao sem risco à sua saúde ou à saúde do aludido terceiro.

 

(iii) Formalizará pedidos de fornecimento de Refeições/pratos apenas quando tiver condições de cumprir com as obrigações daí decorrentes, tais como, mas não se limitando a estar situado nos limites geográficos informados na oferta, pagar o Preço, e receber ou retirar ao Refeição/prato em consonância com as condições indicadas.

 

(iv) Pagará o Preço tempestivamente, no valor e na forma indicados na oferta do Usuário Fornecedor.

 

(v) Adquirirá aos Refeições/pratos exclusivamente para o seu próprio consumo, ou para o consumo de seus familiares, amigos ou colegas, obrigando-se, desde já, a não adquirir Refeições/pratos, pelo Aplicativo, com o objetivo de revenda ou visando qualquer outra atividade lucrativa. Caso o Usuário Consumidor revenda Refeições/pratos adquiridos pelo Aplicativo, ele será o exclusivo responsável pelas decorrências dessa atuação, e responderá como Usuário Fornecedor, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades aqui previstas, incluindo a exclusão do seu cadastro no Aplicativo.

 

4.2. O Usuário Consumidor declara, ademais, que tem ciência de que as seguintes obrigações competem exclusivamente ao Usuário Fornecedor, não tendo a Empresa qualquer responsabilidade por elas, ou pelos danos decorrentes do seu descumprimento:

 

(i) Todas as informações e imagens dos Refeições/pratos ofertados são postadas no Aplicativo pelo Usuário Fornecedor, a quem compete prestar informações verdadeiras e completas.

 

(ii) Cabe ao Usuário Fornecedor adotar, no preparo de todas aos Refeições/pratos  ofertados no Aplicativo, as mais avançadas normas de higiene, segurança e limpeza, bem como empregar alimentos e ingredientes de qualidade inquestionável, que estejam em plenas condições de consumo.

 

(iii) Cabe ao Usuário Fornecedor empregar os mesmos cuidados de higiene, segurança e limpeza no acondicionamento dao Refeição/prato para entrega ao Usuário Consumidor.

 

(iv) Cabe ao Usuário Fornecedor efetivamente cumprir com a solicitação feita pelo Usuário Consumidor, entregando ao Refeição/prato por ele requerida, nas condições de preparo, tempo, e Preço anunciadas na oferta ou acordadas entre eles.

 

(v) Cabe ao Usuário Fornecedor dar ampla assistência ao Usuário Consumidor, seja antes da entrega da Refeição/prato, para solucionar dúvidas e definir condições, seja após a entrega dao Refeição/prato, para, por exemplo, reparar quaisquer vícios na prestação do serviço.

 

V – DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO CONSUMIDOR

 

Responsabilidade Perante a Empresa

 

5.1. Ao aderir a este Termo, o Usuário Consumidor reconhece e concorda que a Empresa não possui qualquer responsabilidade pelo uso e comportamento do Usuário Consumidor ou Fornecedor no Aplicativo.

 

5.2. Em vista do disposto na Cláusula 5.1 supra, o Usuário Consumidor compromete-se a indenizar a Empresa por todas e quaisquer perdas e danos que ela venha a sofrer em decorrência da utilização do Aplicativo pelo Usuário Consumidor, independentemente da natureza do dano, do contexto, e do momento no qual ele se verifique. 

 

5.3. A responsabilidade do Usuário Consumidor perante a Empresa dá-se, também, no âmbito da responsabilidade do Usuário Consumidor perante o Usuário Fornecedor (a seguir descrito), comprometendo-se o Usuário Consumidor a indenizar a Empresa por todas e quaisquer perdas e danos caso ela venha a ser responsabilizada no aludido âmbito por qualquer fato ou omissão imputável ao Usuário Consumidor.

 

Responsabilidade Perante o Usuário Fornecedor

 

5.4. Uma vez que a relação de compra e venda dao Refeição/prato estabelece-se entre o Usuário Fornecedor e o Usuário Consumidor, este reconhece e concorda que é o único responsável perante o Usuário Fornecedor pelo cumprimento das obrigações assumidas em tal relação, sobretudo, mas sem limitação, pelo cumprimento da obrigação de receber ao Refeição/prato adquirida e pagar o Preço devido por ela.

 

VI – DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

 

6.1. A Empresa responderá tão somente pelos seus próprios atos e omissões, desde que dolosos ou culposos, e indenizará o Usuário Consumidor apenas na extensão dos danos comprovadamente sofridos por ele, desde que diretamente decorrentes dos referidos atos e omissões. Em vista disso, a Empresa não responderá por qualquer dos fatos, atos ou omissões que, conforme disposições deste Termo, integram o âmbito de responsabilidade do Usuário Fornecedor.

6.2. A Empresa compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do Aplicativo, mas não garante que este estará livre de interrupções ou variações de funcionamento, sobretudo porque se trata de ferramenta que depende, entre outras coisas, de uma adequada conexão com a Internet.

 

Parágrafo Primeiro – Em especial, mas sem limitação, a Empresa não se responsabiliza pelo mau funcionamento do Aplicativo que seja determinado por atuação indevida do Usuário Consumidor, ou que decorra de causas estranhas ao controle da Empresa, tais como, mas não se limitando a problemas de conexão com a Internet, e invasão de hackers.

 

Parágrafo Segundo – Caso tenha problemas com a utilização do Aplicativo, o Usuário Consumidor deverá demandar, exclusivamente, a atuação da Empresa, por meio de ferramenta especialmente destinada a isso, que consta do próprio Aplicativo.  

 

6.3. O Usuário Consumidor reconhece e concorda que a Empresa, na exploração e administração do Aplicativo, é livre para promover a publicidade de produtos e serviços de terceiros na própria plataforma do Aplicativo.

 

Parágrafo Único - Uma vez que a Empresa apenas viabilizará o anúncio e exposição dessa publicidade no Aplicativo, ela não será responsável por seu conteúdo, nem tampouco pela qualidade dos produtos e serviços aos quais a publicidade diz respeito, cabendo tal responsabilidade exclusivamente ao terceiro anunciante.

 

VII – DAS DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

 

7.1. Caso a Empresa seja demandada, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer Usuário Fornecedor, autoridade governamental, ou terceiros em geral em razão de ato ou omissão do Usuário Consumidor, ou por fato que, por este Termo, seja a ele imputável, ela, a seu exclusivo critério, definirá se:

 

(i) Conduzirá e custeará direta ou indiretamente a demanda judicial ou extrajudicial, promovendo ela própria a sua defesa; ou

 

(ii) Estabelecerá prazo para que o Usuário Consumidor ingresse na demanda judicial ou extrajudicial para assumir a responsabilidade e conduzir a aludida demanda por si próprio após a total isenção da Empresa.

 

Parágrafo Único – Em qualquer dos casos acima, o Usuário Consumidor deverá ressarcir todos os gastos nos quais tiver incorrido a Empresa, além de indenizá-la pelas perdas e danos sofridos, sempre em conformidade com a forma e o prazo estabelecidos pela Empresa. 

 

7.2. Caso o Usuário Consumidor seja demandado, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer Usuário Fornecedor, autoridade governamental, ou terceiros em geral em razão de fato relacionado, direta ou indiretamente, com a utilização do Aplicativo, ele deverá, assim que tomar conhecimento da demanda, informar a Empresa, para que esta avalie se precisa ou não se defender ou se resguardar, caso em que serão aplicados os termos da Cláusula 7.1, seus itens, e Parágrafo Único. O Usuário Consumidor também isenta a Empresa de qualquer direito de regresso em caso de demandas, judiciais ou extrajudiciais, provocadas por qualquer Usuário Fornecedor.

 

VIII – DA SAÍDA OU EXCLUSÃO DO USUÁRIO CONSUMIDOR, E DA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO APLICATIVO

 

8.1. O Usuário Consumidor poderá, a qualquer tempo, desfazer o seu cadastro no Aplicativo, seguindo as instruções para tanto, que constam da própria ferramenta.

 

Parágrafo Único – Ainda que desfaça o seu cadastro no Aplicativo, o Usuário Consumidor continuará responsável em todos os âmbitos descritos neste Termo, pelos atos e omissões ocorridos durante o período em que seu cadastro ficou ativo no Aplicativo.

 

8.2. A Empresa poderá, a seu critério e a qualquer tempo, excluir o cadastro do Usuário Consumidor do Aplicativo, se ela entender que ele, de qualquer forma, infringiu norma deste Termo ou de outros termos aplicáveis ao Aplicativo, ou se ela se convencer de que a postura do Usuário Consumidor não condiz com os ditames da boa-fé.

 

Parágrafo Único – Caso decida pela exclusão do Usuário Consumidor, a Empresa enviará a ele uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica de e-mail ou pela própria ferramenta do Aplicativo, e ele manter-se-á responsável nos termos da Cláusula 8.1, Parágrafo Único supra.

 

8.3. Da mesma forma, a Empresa poderá, a seu critério e a qualquer tempo, optar por extinguir ou suspender o Aplicativo, sem que seja necessário apresentar justo motivo ao Usuário Consumidor, e sem que seja devida a este qualquer indenização.

 

Parágrafo Único – Caso decida pela extinção ou suspensão do Aplicativo, a Empresa enviará ao Usuário Consumidor uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica de e-mail ou pela própria ferramenta do Aplicativo, e ele manter-se-á responsável nos termos da Cláusula 8.1, Parágrafo Único supra.

IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

9.1. O Usuário Consumidor não poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes de seu cadastro no Aplicativo a quaisquer terceiros, sem prévia anuência, por escrito, da Empresa.

 

9.2. A eventual tolerância pela Empresa ou pelo Usuário Consumidor quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste Termo, ainda que reiterada, não constituirá desistência de seus direitos ou anuência tácita à modificação do pactuado no presente Instrumento.

 

9.3. Este Termo obriga, em caráter irrevogável e irretratável, a Empresa e o Consumidor por si mesmos e por seus herdeiros e sucessores, a qualquer título e a qualquer tempo.

 

9.4. Este Termo somente poderá ser alterado mediante Instrumento Aditivo assinado pelas Partes (Empresa e Usuário Consumidor).

 

9.5. Caso qualquer disposição deste Termo seja declarada nula ou ineficaz, esta declaração não implicará na invalidade ou ineficácia das demais disposições ajustadas, que permanecerão integralmente válidas e eficazes.

 

9.6. Toda e qualquer comunicação trocada entre a Empresa e o Usuário Consumidor acerca do objeto deste Termo deverá ser feita por escrito, de forma que permita a comprovação de seu recebimento, sendo admitida a comunicação pela própria ferramenta do Aplicativo.

 

9.7. Os tributos eventualmente decorrentes do objeto deste Termo e da utilização do Aplicativo deverão ser recolhidos pela Parte que for considerada, pela legislação aplicável, a contribuinte responsável, assim como os ônus e penalidades aplicados pelo Fisco deverão ser suportados pelo respectivo contribuinte, nos termos da Lei.

 

9.8. Este Termo será regido pela Legislação Brasileira, e fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo como único competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.