TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE

DO USUÁRIO FORNECEDOR

 

CONSIDERANDO QUE:

 

(i) O Aplicativo “APPTITE”, doravante denominado simplesmente “Aplicativo”, foi criado e é atualmente explorado, com exclusividade, pela empresa APPTITE – INOVAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.613.200/0001-15, com sede na Rua Aetaba, nº 83, Vila Madalena, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, CEP 05447-170, doravante denominada simplesmente “Empresa”;

 

(ii) O Aplicativo tem por finalidade viabilizar e intermediar a relação entre:

 

(ii.a) pessoas físicas ou jurídicas (doravante denominadas simplesmente “Usuário Fornecedor”) que tenham habilidade no ramo da culinária e estejam dispostas a preparar, com certa frequência, refeições (“Produto” ou “Produtos”, termo este que, para todos os efeitos, abrange itens alimentares em geral, como comidas e bebidas) a serem fornecidas ao mercado consumidor, e

 

(ii.b) pessoas físicas ou jurídicas que, compondo este mercado consumidor, se interessem pelo Produto ofertado pelo Usuário Fornecedor, e tenham interesse em adquiri-lo para consumo próprio (doravante denominadas simplesmente “Usuário Consumidor”); e

 

(iii) O Usuário Fornecedor adere ao presente Termo de Uso e Responsabilidade do Usuário Fornecedor (“Termo”), e compromete-se nos termos a seguir especificados, que se destinam a regular o uso do Aplicativo pelo Usuário Fornecedor, bem como sua relação e responsabilidades perante a Empresa e o Usuário Consumidor.

 

I – DA INSCRIÇÃO NO SITE E CADASTRO NO PAINEL APPTITE

 

1.1. O presente Termo é apresentado ao Usuário Fornecedor após sua inscrição no site www.apptite.com (“Site”), e desde que, a partir de tal inscrição, ele tenha sido selecionado pela Empresa para atuar como Usuário Fornecedor.

 

1.1.1. O acesso a este Termo, assim como toda a atuação do Usuário Fornecedor no Aplicativo, dá-se por meio do Painel Apptite (“Painel”), que consiste em uma plataforma web, por meio da qual o Usuário Fornecedor poderá concluir seu cadastro e iniciar a oferta dos seus Produtos.

 

Parágrafo Primeiro – Ao aderir a este Termo, o Usuário Fornecedor está ciente e concorda que a Empresa poderá verificar a veracidade das informações apresentadas em sua inscrição no Site e em seu cadastro no Painel, mas, ainda que a Empresa promova tal verificação, e mesmo que ela selecione o Usuário Fornecedor para atuar no Aplicativo como tal, este será o único responsável pela legitimidade e veracidade dos dados e informações por ele apresentadas, podendo ser responsabilizado legalmente por qualquer falsidade ou omissão.

 

Parágrafo Segundo – Os termos do Parágrafo Primeiro supra aplicam-se, inclusive, às receitas que o Usuário Fornecedor é demandado a apresentar quando de seu cadastro no painel, bem como à descrição da sua experiência no ramo da culinária, que também é por ele apresentada como etapa do procedimento de cadastro.

 

Parágrafo Terceiro – O Usuário Fornecedor que adere a este Termo tem ciência de que as receitas apresentadas em seu cadastro embasarão a aprovação deste pela Empresa, assim como serão usadas para a formação do seu perfil no Aplicativo, e, neste contexto, o Usuário Fornecedor responsabiliza-se pela veracidade da declaração de que tais receitas já foram por ele executadas com qualidade.

 

1.2. A seu exclusivo critério, a Empresa poderá requerer ao Usuário Fornecedor (por contato via e-mail ou telefone) a apresentação de dados e documentos adicionais, bem como quaisquer esclarecimentos sobre informações já prestadas por ele. A Empresa também poderá solicitar a visita de quaisquer de seus representantes ao estabelecimento do Usuário Fornecedor, assim como poderá solicitar que o Usuário Fornecedor disponibilize porções de suas receitas para serem provadas e avaliadas pelos representantes da Empresa, sem custos para esta.

 

Parágrafo Primeiro – Ainda que haja pleno cumprimento das etapas e requisitos necessários à inscrição no Site e cadastro no Painel, a Empresa poderá negar este cadastro ao Usuário Fornecedor com base na análise que fizer de seus dados e receitas, e sem que seja necessário informar ao Usuário Fornecedor o motivo de tal negativa.

 

Parágrafo Segundo – Havendo pleno cumprimento das etapas e requisitos necessários à inscrição no Site e cadastro no Painel, e sendo positiva a análise feita pela Empresa, o Usuário Fornecedor será autorizado a utilizar o Aplicativo.

 

II – DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

 

2.1. Uma vez validamente cadastrado no Painel, o Usuário Fornecedor poderá dar início imediato à oferta de seus Produtos, conforme as regras e procedimentos descritos a seguir.

 

2.2. Para ofertar um Produto no Aplicativo, o Usuário Fornecedor deverá, por meio do Painel, postar em seu perfil: 

 

(i) O nome do Produto, uma breve descrição, a indicação de todos os ingredientes - e expressa indicação de qualquer conteúdo alergênico - que são aplicados em seu preparo, a quantidade de pessoas que o Produto serve, e a quantidade de unidades do Produto estão disponíveis.

 

(ii) Pelo menos 03 (três) imagens reais da apresentação final do Produto e dos ingredientes utilizados.

 

(iii) As datas e horários em que a oferta é válida, abrangendo, no máximo, o período de 01 (uma) semana.

 

(iv) Endereço para retirada do Produto pelo Usuário Consumidor, ou, se for o caso, opção de entrega do Produto no endereço deste.

 

(v) Tempo máximo para a finalização e entrega do Produto.

 

(vi) Valor do Produto (“Preço”).

 

Parágrafo Primeiro – Ao aderir a este Termo, o Usuário Fornecedor tem ciência e concorda que a Empresa poderá fiscalizar as postagens por ele realizadas, para a finalidade de avaliar se elas se enquadram ou não nas regras do Aplicativo, bem como se estão condizentes com outras regras e normas aplicáveis, podendo a Empresa, a seu exclusivo critério e sem necessidade de motivação, excluir quaisquer postagens feitas pelo Usuário Fornecedor.

 

Parágrafo Segundo – Não obstante tal poder de fiscalização e exclusão a ser exercido pela Empresa, o Usuário Fornecedor será o único responsável pela veracidade e regularidade de cada uma das informações constantes de suas postagens.

 

2.3. Após a postagem da oferta pelo Usuário Fornecedor, ela se tornará visível a todos os Usuários Consumidores do Aplicativo, cuja localização geográfica seja compatível com a do Usuário Fornecedor, podendo tais Usuários, então, solicitar o efetivo fornecimento do Produto.

 

2.4. Quando receber o pedido do Usuário Consumidor, o Usuário Fornecedor terá acesso ao perfil deste, e deverá, por ferramenta do próprio Aplicativo, formalizar a aceitação do pedido.

 

Parágrafo Primeiro – O Usuário Fornecedor, neste ato, reconhece que, uma vez aceito o pedido do Usuário Consumidor, ele tem a obrigação de cumpri-lo em todos os seus aspectos, sendo que eventual desistência de sua parte, ou descumprimento do quanto acordado, poderá gerar sérios danos ao Usuário Consumidor e à Empresa.

 

Parágrafo Segundo – Caso, a despeito da regra constante do Parágrafo supra, o Usuário Fornecedor, por qualquer razão, desista ou deixe de fornecer o Produto ao Usuário Consumidor, a Empresa devolverá a este a integralidade do Preço, ficando o Usuário Fornecedor obrigado a pagar a Remuneração (Cláusula 3.3, Parágrafo Primeiro) à Empresa, nos seguintes termos:

 

(i) A Remuneração será de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o valor bruto do Preço, se a desistência for informada ao Usuário Consumidor e à Empresa com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data pactuada para a retirada do Produto; e

 

(ii) A Remuneração será de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto do Preço, se tal antecedência não for respeitada.

 

Parágrafo Terceiro – A desistência grave ou reiterada por parte do Usuário Fornecedor, a critério exclusivo da Empresa, poderá determinar sua suspensão ou exclusão do Aplicativo, ainda que cumprida a antecedência acima prevista.

 

2.5. Durante o tempo estimado para a finalização e entrega do Produto, o Usuário Fornecedor e o Usuário Consumidor poderão se comunicar pelo próprio Aplicativo, para a finalidade de definir, entre si, detalhes relacionados àquela transação, tais como confirmação do endereço de retirada, pedido de alguma personalização do Produto (por exemplo, de algum de seus ingredientes, etc), e tempo para conclusão do preparo.

 

2.6. Na forma e no tempo estipulados, o Usuário Fornecedor deverá disponibilizar o Produto a ser retirado pelo Usuário Consumidor, formalizando a conclusão do serviço por meio de ferramenta do próprio Aplicativo.

 

III – DO PREÇO E DA REMUNERAÇÃO À EMPRESA

 

3.1. O Preço do Produto ofertado será fixado pelo Usuário Fornecedor, sendo certo que, no entanto, a Empresa poderá vetar a postagem da oferta, a seu exclusivo critério, caso ela entenda que o Preço anunciado pelo Usuário Fornecedor esteja fora dos parâmetros praticados no mercado.

 

3.2. No ato da formalização do pedido, o Usuário Consumidor fará o pagamento do Preço por meio de ferramenta do próprio Aplicativo, de modo que a Empresa receberá o pagamento integral do Preço e manterá em conta de transição antes de repassar ao Usuário Fornecedor.

 

Parágrafo Primeiro – Fica expressamente vetado ao Usuário Fornecedor pactuar com o Usuário Consumidor qualquer outra forma de pagamento do Preço, em especial, mas não se limitando ao pagamento do Preço (ou de qualquer parte dele) diretamente ao Usuário Fornecedor.

Parágrafo Segundo - É imperativo, portanto, que o pagamento do Preço pelo Usuário Consumidor seja efetuado nos termos desta Cláusula, ou seja, via Aplicativo, para conta de transição em nome da Empresa.

 

3.3. A cada período de 15 (quinze) dias, a Empresa deverá, por meio de transferência bancária para a conta corrente a ser informada pelo Usuário Fornecedor, repassar a quantia devida a este pelos Produtos que, ao longo da quinzena anterior, foram por ele fornecidos via Aplicativo.

 

Parágrafo Primeiro – A Empresa reterá um total de 25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto do Preço como contraprestação pela disponibilização do Aplicativo e serviços por ela prestados (“Remuneração”). Excepcionalmente, na hipótese da Cláusula 2.4, Parágrafo Segundo, item “i”, a Remuneração será de 4,5% (quatro e meio por cento).

 

Parágrafo Segundo – A transferência do Preço ao Usuário Fornecedor (desde que ele efetivamente cumpra o fornecimento proposto) somente não será devida, no prazo e na forma aqui estipulados, na eventualidade de a Empresa não receber o Preço do Usuário Consumidor. As Partes concordam que, apesar de tal possibilidade ter mínimas chances de se verificar (porquanto o pagamento do Preço é feito no ato do pedido), ela pode vir a decorrer de casos extremos, tais como, mas não se limitando a problemas no sistema de pagamento, fraude, etc.

 

Parágrafo Terceiro – Outra hipótese que pode se verificar consiste na desistência, por parte do Usuário Consumidor, de adquirir um Produto cujo pedido já foi formalizado. Neste caso, desde que a desistência se dê com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, a Empresa devolverá 50% (cinquenta por cento) do Preço ao Usuário Consumidor, e repassará a metade restante ao Usuário Fornecedor, para ressarci-lo de eventuais gastos, retendo 20% (vinte por cento) a título de Remuneração.

 

IV – DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO USUÁRIO FORNECEDOR

 

4.1. O Usuário Fornecedor, ao aderir a este Termo, declara e garante, de forma não exaustiva, que:

 

(i) Todos os dados, informações, e receitas apresentados em sua inscrição e cadastro são verdadeiros, legítimos, e dizem respeito à sua própria pessoa.

 

(ii) Possui experiência, conhecimento e competência para, com qualidade e eficiência, preparar e entregar os Produtos que ofertará no Aplicativo.

 

(iii) Todas as informações e imagens dos Produtos ofertados são verdadeiras e completas, em especial, em relação aos ingredientes utilizados no preparo, os quais serão informados pelo Usuário Fornecedor em sua integralidade, visando, sobretudo, o consumo seguro e saudável pelo Usuário Consumidor.

 

(iv) Serão adotadas, no preparo de todos os Produtos ofertados no Aplicativo, as mais avançadas normas de higiene, segurança e limpeza, comprometendo-se o Usuário Fornecedor a utilizar (e garantir que eventuais ajudantes também utilizem) todos os aparatos necessários para tanto, tais como, mas não se limitando a luvas e touca descartáveis.

 

(v) Serão empregados, no preparo de todos os Produtos ofertados no Aplicativo, exclusivamente, alimentos e ingredientes de qualidade inquestionável, que estejam em plenas condições de consumo, sobretudo, mas sem limitação, dentro do seu período de validade.

 

(vi) Os mesmos cuidados de higiene, segurança e limpeza serão adotados pelo Usuário Fornecedor no acondicionamento do Produto para entrega ao Usuário Consumidor, devendo, entre outras medidas, serem empregadas embalagens novas, e que garantam a adequada conservação do alimento.

 

(vi.1) Eventualmente, a seu exclusivo critério, a Empresa poderá fornecer embalagens padronizadas a serem utilizadas pelo Usuário Fornecedor. Neste caso, o Usuário Fornecedor será responsável por empregar corretamente a embalagem fornecida pela Empresa, utilizando-a somente para os Produtos para os quais ela for adequada.

 

(vii) O Usuário Fornecedor conhece as normas (federais, estaduais e municipais) que compõem a regulamentação sanitária do setor alimentício, e compromete-se a cumprir integralmente estas normas quando da preparação e fornecimento dos Produtos que serão ofertados no Aplicativo.

 

(vii.1) Em especial, mas sem limitação, o Usuário Fornecedor declara que cumpre a legislação sanitária aplicável, tanto na manipulação dos alimentos (por exemplo, lavando sempre as mãos antes e após a manipulação dos alimentos, após qualquer interrupção dos serviços, após tocar materiais contaminados e etc.), como na manutenção de seu estabelecimento, por meio da limpeza e desinfecção das caixas d’água, provento de ventilação, higienização e água corrente.

 

(vii.2) Ademais, o Usuário Fornecedor garante que dispõe de conexões adequadas com rede de esgoto ou fossa, e cumpre todas as demais normas, inclusive, aquelas que determinam que os alimentos devem ser preservados do contato com componentes tóxicos ou indesejáveis.

 

(vii.3) No que se refere às informações que devem constar da embalagem dos Produtos, o Usuário Fornecedor obriga-se a seguir as normas aplicáveis, indicando, especialmente, mas sem limitação, a data de validade após fracionamento ou manipulação. Em se tratando de Produto congelado, o Usuário Fornecedor obriga-se, ainda, a fazer constar de suas embalagens as seguintes informações:

 

- Lista de ingredientes em ordem decrescente de proporção;

 

- Precauções necessárias para manter as características normais do alimento.

 

- Temperaturas máxima e mínima de conservação.

 

(vii.4) A Empresa, a seu critério, poderá fornecer etiquetas padronizadas a serem empregadas pelo Usuário Fornecedor na embalagem dos Produtos. O Usuário Fornecedor compromete-se a utilizar tais etiquetas sempre que fornecidas pela Empresa, bem como a preenche-las adequadamente, sem prejuízo da obrigação constante dos itens supra, ou seja, sem prejuízo da sua obrigação de inserir as demais informações que forem necessárias, ainda que as aludidas etiquetas não exijam expressamente.

 

(viii) Caso tenha dúvidas sobre quaisquer das normas referidas no item “vii” acima, sobretudo em relação às normas que forem próprias de sua localidade, o Usuário Fornecedor buscará o necessário esclarecimento junto às autoridades competentes, não podendo alegar desconhecimento para justificar qualquer descumprimento das referidas normas.

 

(ix) O Produto será preparado e entregue ao Usuário Consumidor dentro do prazo máximo indicado na postagem da oferta, e em consonância com todas as condições eventualmente pactuadas por meio do Aplicativo.

 

(x) O Usuário Fornecedor dará ampla assistência ao Usuário Consumidor, seja antes da entrega do Produto, para solucionar dúvidas e definir condições, seja após a entrega do Produto, para, por exemplo, reparar quaisquer vícios na prestação do serviço.

 

(xi) O Usuário Fornecedor manterá a Empresa informada de todos os detalhes das transações realizadas por meio do Aplicativo, sempre que tais detalhes forem por ela requeridos.

 

 

 

 

V – DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO FORNECEDOR

 

Responsabilidade Perante a Empresa

 

5.1. Ao aderir a este Termo, o Usuário Fornecedor reconhece e concorda que a Empresa não possui qualquer responsabilidade pelo uso e comportamento do Usuário Fornecedor no Aplicativo, bem como que a Empresa não exerce qualquer ato que implique em direção da conduta do Usuário Fornecedor.

 

Parágrafo Único – Conforme tem ciência o Usuário Fornecedor, a Empresa não é objetiva nem solidariamente responsável pelos eventuais vícios, defeitos (fatos), estado, qualidade, funcionamento e demais características intrínsecas aos Produtos anunciados pelo Usuário Fornecedor no Aplicativo, tampouco por eventual inexecução dos negócios jurídicos de compra e venda realizados entre Usuário Fornecedor e Usuário Consumidor.

 

5.2. Em vista do disposto na Cláusula 5.1 supra e seu Parágrafo Único, o Usuário Fornecedor compromete-se a indenizar a Empresa por todas e quaisquer perdas e danos que ela venha a sofrer em decorrência da utilização do Aplicativo pelo Usuário Fornecedor, independentemente da natureza do dano, do contexto, e do momento no qual ele se verifique.

 

5.3. A responsabilidade do Usuário Fornecedor perante a Empresa dá-se, em especial, mas sem limitação, nos demais âmbitos de responsabilidade a seguir descritos (Responsabilidade Perante o Usuário Consumidor e Responsabilidade Perante as Autoridades), comprometendo-se o Usuário Fornecedor a indenizar a Empresa por todas e quaisquer perdas e danos caso ela venha a ser responsabilizada em qualquer dos referidos âmbitos, ou por qualquer outro fato ou omissão imputável ao Usuário Fornecedor.

 

Responsabilidade Perante o Usuário Consumidor

 

5.4. Uma vez que a relação de compra e venda do Produto estabelece-se exclusivamente entre o Usuário Fornecedor e o Usuário Consumidor, sendo a Empresa somente um facilitador, o primeiro reconhece e concorda que é o único responsável perante o segundo pela qualidade do Produto fornecido e do serviço prestado.

 

Parágrafo Único – Conforme reconhece o Usuário Fornecedor, sua responsabilidade exclusiva (prevista no caput) é evidenciada pelo fato de que o mecanismo proposto pelo Aplicativo não envolve o contato direto da Empresa com os Produtos a serem ofertados ou com a respectiva cadeia produtiva, de modo que não faz parte do âmbito de atuação da Empresa qualquer controle de qualidade dos Produtos, o que concentra no Usuário Fornecedor toda a responsabilidade por sua atuação, com total isenção da Empresa.

5.5. Desta forma, o Usuário Fornecedor responderá com exclusividade por todas e quaisquer perdas e danos que forem sofridos pelo Usuário Consumidor, tais como, mas não se limitando a:

 

(i) Danos à saúde (e danos de quaisquer outras naturezas) em decorrência de ingestão de alimento não tolerado pelo Usuário Consumidor, e que tenha sido omitido ou mal divulgado na oferta.

 

(ii) Danos à saúde (e danos de quaisquer outras naturezas) em decorrência da má conservação ou má preparação do Produto.

 

(iii) Danos materiais (e danos de quaisquer outras naturezas) em decorrência da má prestação do serviço, tal como por atraso na entrega, ou por entrega em desacordo com o pedido feito pelo Usuário Consumidor.

 

5.6. O Usuário Fornecedor é o exclusivo responsável, também, perante o mercado consumidor em geral, respondendo, neste contexto, por qualquer publicidade enganosa ou abusiva que fizer por meio de suas ofertas no Aplicativo, bem como por quaisquer infrações que praticar contra as relações de consumo e em contrariedade aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

 

Responsabilidade Perante as Autoridades

 

5.7. Nos termos da Cláusula 4.1 “vii”, o Usuário Fornecedor reconhece que, na prática da atividade de culinária, incidem normas aplicadas por diversos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, tais como, mas não se limitando, às normas ditadas pela Vigilância Sanitária, normas estas que ele, ao aderir a este Termo, compromete-se a cumprir com máximo zelo e regularidade.

 

Parágrafo Primeiro – Em especial, mas sem limitação, o Usuário Fornecedor obriga-se a apresentar às autoridades competentes todos e quaisquer documentos que sejam por elas requeridos, assim como se compromete a, se for o caso, obter as autorizações, certificações e cadastros que, conforme as normas de sua localidade, possam constituir um requisito ao regular desempenho da atividade de culinária.

 

Parágrafo Segundo – O Usuário Fornecedor se responsabiliza pelo recolhimento dos tributos, taxas e contribuições que forem por este devidos, conforme seu planejamento tributário, sejam aqueles referentes ao Preço que lhe for transferido pela Empresa, sejam aqueles incidentes em sua própria atividade.

 

5.8. Caso o Usuário Fornecedor descumpra qualquer das normas aplicadas à prática da atividade culinária, ou se ele, de qualquer forma, infringir as declarações feitas na Cláusula 4.1, itens “vii” e “viii”, ele será o exclusivo responsável pelas consequências do seu descumprimento, ou seja, caberá apenas a ele pagar eventuais multas que sejam aplicadas, promover as adaptações e regularizações que sejam requeridas, bem como prestar os esclarecimentos que sejam demandados.

 

VI – DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

 

6.1. A Empresa, excepcionando-se os âmbitos de responsabilidade do Usuário Fornecedor constantes das Cláusulas acima, responderá tão somente pelos seus próprios atos e omissões, desde que dolosos ou culposos, e indenizará o Usuário Fornecedor apenas na extensão dos danos comprovadamente sofridos por ele, desde que diretamente decorrente dos referidos atos e omissões.

 

6.2. A Empresa não será responsável por qualquer perda, dano, ou acidente sofrido pelo Usuário Fornecedor (ou por qualquer terceiro) durante o preparo do Produto ofertado no Aplicativo, nem tampouco por qualquer perda, dano, ou acidente sofrido no ato de entrega do Produto ao Usuário Consumidor, tendo em vista que cabe exclusivamente ao Usuário Fornecedor adotar as medidas de segurança e prevenção de riscos necessárias a tais práticas, tanto para si, quanto para seus bens, e pessoas envolvidas na sua atuação.

 

6.3. Da mesma forma, a Empresa não será responsável por qualquer perda ou dano que seja causado ao Usuário Fornecedor pelo Usuário Consumidor, assumindo o primeiro o ônus de certificar-se da veracidade das informações prestadas pelo segundo.

 

6.4. A Empresa compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do Site, Painel e Aplicativo, mas não garante que estes estarão livres de interrupções ou variações de funcionamento, sobretudo porque se tratam de ferramentas que dependem, entre outras coisas, de uma adequada conexão com a Internet.

 

Parágrafo Primeiro – Em especial, mas sem limitação, a Empresa não se responsabiliza pelo mau funcionamento do Site, Painel ou Aplicativo que seja determinado por atuação indevida do Usuário Fornecedor, ou que decorra de causas estranhas ao controle da Empresa, tais como, mas não se limitando a problemas de conexão com a Internet, e invasão de hackers.

 

Parágrafo Segundo – Caso tenha problemas com a utilização do Site, Painel, ou Aplicativo, o Usuário Fornecedor deverá demandar, exclusivamente, a atuação da Empresa, por meio de ferramenta de suporte especialmente destinada a isso, que consta do próprio Aplicativo, do contrário, a Empresa não será responsável por quaisquer danos que eventualmente decorrerem da intervenção de terceiros.  

 

6.5. A Empresa envidará seus melhores esforços para promover o Aplicativo em busca de Usuários Consumidores que possam adquirir os Produtos do Usuário Fornecedor.

 

6.6. A Empresa se responsabiliza pelo recolhimento dos tributos devidos referentes à Remuneração que reter do Usuário Fornecedor, conforme Cláusula 3.3, Parágrafo Primeiro, deste Termo.

 

6.7. O Usuário Fornecedor reconhece e concorda que a Empresa, na exploração e administração do Aplicativo, é livre para promover a publicidade de produtos e serviços de terceiros, seja na própria plataforma do Painel e Aplicativo, seja em outros canais de divulgação (redes sociais, Youtube etc).

 

Parágrafo Primeiro - Uma vez que a Empresa apenas viabilizará o anúncio e exposição dessa publicidade no Aplicativo, ela não será responsável por seu conteúdo, nem tampouco pela qualidade dos produtos e serviços aos quais a publicidade diz respeito, cabendo tal responsabilidade exclusivamente ao terceiro anunciante.

 

Parágrafo Segundo - Ademais, o Usuário Fornecedor, desde já, reconhece que não participa da relação entre a Empresa e os terceiros anunciantes, e, sobretudo, que não faz jus a qualquer remuneração daí decorrente.

 

6.8. Este direito de promoção e publicidade garantido à Empresa abrange, inclusive, os Produtos ofertados pelo Usuário Fornecedor, os quais, uma vez cadastrados e aprovados no Painel, poderão ser divulgados pela Empresa, em qualquer canal, a exclusivo critério desta, e sem necessidade de prévia aprovação pelo Usuário Fornecedor.

 

Parágrafo Único – No mesmo sentido do caput, o Usuário Fornecedor, desde já, autoriza a Empresa a fazer uso do seu nome e da sua imagem, com a finalidade de promover o Aplicativo e os Produtos por ele disponibilizados, sendo certo que tal uso poderá ser feito pela Empresa a qualquer tempo, e em quaisquer mídias.

 

VII – DAS DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

 

7.1. Caso a Empresa seja demandada, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer Usuário Consumidor, autoridade governamental, ou terceiros em geral em razão de ato ou omissão do Usuário Fornecedor, ou por fato que, por este Termo, seja a ele imputável, ela, a seu exclusivo critério, definirá se:

(i) Conduzirá e custeará diretamente a demanda judicial ou extrajudicial, promovendo ela própria a sua defesa; ou

 

(ii) Estabelecerá prazo para que o Usuário Fornecedor ingresse na demanda judicial ou extrajudicial para assumir a responsabilidade e conduzir a aludida demanda por si próprio após a total isenção da Empresa.

 

Parágrafo Único – Em qualquer dos casos acima, o Usuário Fornecedor deverá ressarcir todos os gastos nos quais tiver incorrido a Empresa, além de indenizá-la pelas perdas e danos sofridos, sempre em conformidade com a forma e o prazo estabelecidos pela Empresa.

 

7.2. Caso o Usuário Fornecedor seja demandado, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer Usuário Consumidor, autoridade governamental, ou terceiros em geral em razão de fato relacionado, direta ou indiretamente, com a utilização do Aplicativo, ele deverá, assim que tomar conhecimento da demanda, informar a Empresa, para que esta avalie se precisa ou não se defender ou se resguardar, caso em que serão aplicados os termos da Cláusula 7.1, seus itens, e Parágrafo Único.

 

VIII – DA RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA E O USUÁRIO FORNECEDOR

 

8.1. O Usuário Fornecedor que adere a este Termo está ciente e concorda que sua relação junto à Empresa é de total independência e ausente de qualquer poder de direção, de modo que seu cadastro no Aplicativo e a utilização que fizer deste não implicam, em hipótese alguma, na constituição de uma sociedade ou joint venture entre as Partes, nem mesmo caracterizam vínculo de representação comercial, não respondendo nenhuma das Partes pelas dívidas ou obrigações de qualquer natureza assumidas pela outra Parte. 

 

8.2. No mesmo sentido, a utilização do Aplicativo pelo Usuário Fornecedor não estabelece vínculo trabalhista entre ele e a Empresa, uma vez que, conforme reconhece o Usuário Fornecedor, não estão presentes no contexto de relações comerciais criadas pelo Aplicativo os requisitos necessários à caracterização da relação de emprego.

 

Parágrafo Primeiro – Caso o Usuário Fornecedor, por sua conta e risco, envolva outras pessoas no preparo do Produto ou na entrega deste ao Usuário Consumidor, ele será o único responsável por remunerar estas pessoas, bem como por cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias, securitárias e acidentárias a elas referentes, inexistindo vínculo trabalhista entre elas e a Empresa.

 

Parágrafo Segundo – Ainda no contexto do Parágrafo anterior, o Usuário Fornecedor será o único responsável (perante a Empresa, o Usuário Consumidor, as autoridades governamentais, e quaisquer terceiros) pelos atos praticados pelas pessoas que ele, por sua conta e risco, envolver no preparo do Produto ou na entrega deste ao Usuário Consumidor.

 

8.3. A Empresa tem total liberdade para admitir no Aplicativo outros Usuários Fornecedores, ainda que eles tenham atuação culinária que seja concorrente àquela praticada pelo Usuário Fornecedor que ora adere a este Termo, não havendo, portanto, qualquer garantia de exclusividade ou não concorrência ao Usuário Fornecedor.

 

8.4. O Usuário Fornecedor, por sua vez, compromete-se a não se relacionar com os Usuários Consumidores senão por intermédio do Aplicativo, ou seja, se o Usuário Fornecedor conhecer o Usuário Consumidor pelo Aplicativo, tais Partes deverão relacionar-se exclusivamente por este meio no que se refere à prática de negócios culinários.

 

Parágrafo Único – Havendo infração ao caput desta Cláusula, a Empresa poderá, sem prévio aviso, excluir o cadastro do Usuário Fornecedor do Aplicativo.

 

IX – DA SAÍDA OU EXCLUSÃO DO USUÁRIO FORNECEDOR, E DA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO APLICATIVO

 

9.1. O Usuário Fornecedor poderá, a qualquer tempo, desfazer o seu cadastro no Aplicativo, seguindo as instruções para tanto, que constam da própria ferramenta.

 

Parágrafo Único – Mesmo que o Usuário Fornecedor desfaça o seu cadastro no Aplicativo, a Empresa ainda terá direito de reter a Remuneração quando do repasse do Preço eventualmente devido e ainda não repassado ao Usuário Fornecedor, assim como este continuará responsável, em todos os âmbitos descritos neste Termo, pelos atos e omissões ocorridos durante o período em que seu cadastro ficou ativo no Aplicativo.

 

9.2. A Empresa poderá, a seu critério e a qualquer tempo, excluir o cadastro do Usuário Fornecedor do Aplicativo, se ela entender que ele, de qualquer forma, infringiu norma deste Termo ou de outros termos aplicáveis ao Aplicativo, ou se ela se convencer de que a postura do Usuário Fornecedor não condiz com os ditames da boa-fé e das boas práticas consumeristas.

 

Parágrafo Primeiro – Como os Usuários Consumidores terão a possibilidade de, pelo Aplicativo, avaliarem o Produto e o serviço prestado pelo Usuário Fornecedor, eventuais avaliações negativas poderão, a critério da Empresa, determinar a exclusão do cadastro do Usuário Fornecedor.

 

Parágrafo Segundo – Caso decida pela exclusão do Usuário Fornecedor, a Empresa enviará a ele uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica de e-mail ou pela própria ferramenta do Aplicativo, e ele manter-se-á responsável nos termos da Cláusula 9.1, Parágrafo Único supra.

 

9.3. Da mesma forma, a Empresa poderá, a seu critério e a qualquer tempo, optar por extinguir ou suspender o Aplicativo, sem que seja necessário apresentar justo motivo ao Usuário Fornecedor, e sem que seja devida a este qualquer indenização.

 

Parágrafo Único – Caso decida pela extinção ou suspensão do Aplicativo, a Empresa enviará ao Usuário Fornecedor uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica de e-mail ou pela própria ferramenta do Aplicativo, e ele manter-se-á responsável nos termos da Cláusula 9.1, Parágrafo Único supra.

 

X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.1. O Usuário Fornecedor não poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes de seu cadastro no Aplicativo a quaisquer terceiros, sem prévia anuência, por escrito, da Empresa.

 

10.2. A eventual tolerância pela Empresa ou pelo Usuário Fornecedor quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste Termo, ainda que reiterada, não constituirá desistência de seus direitos ou anuência tácita à modificação do pactuado no presente Instrumento.

 

10.3. Este Termo obriga, em caráter irrevogável e irretratável, a Empresa e o Usuário Fornecedor por si mesmos e por seus herdeiros e sucessores, a qualquer título e a qualquer tempo.

 

10.4. A Empresa poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, promover alterações no conteúdo deste Termo, alterações estas que serão comunicadas ao Usuário Fornecedor por meio de notificação do próprio Aplicativo, e que, eventualmente, poderão demandar nova aceitação deste Termo pelo Usuário Fornecedor.

 

Parágrafo Primeiro – Assim, o Usuário Fornecedor deve manter-se atento às notificações do Aplicativo, com a finalidade de aplicar e exigir a aplicação adequada dos dispositivos aqui previstos, bem como daqueles a serem alterados ou inseridos pela Empresa.

 

Parágrafo Segundo - Quaisquer alterações a este Termo vincularão todos os Usuários Fornecedores que estiverem cadastrados no Aplicativo no momento da efetivação destas alterações, bem como aqueles que vierem a se cadastrar posteriormente.

10.5. Caso qualquer disposição deste Termo seja declarada nula ou ineficaz, esta declaração não implicará na invalidade ou ineficácia das demais disposições ajustadas, que permanecerão integralmente válidas e eficazes.

 

10.6. Toda e qualquer comunicação da Empresa para o Usuário Fornecedor acerca do objeto deste Termo será feita por escrito, de forma que permita a comprovação de seu recebimento. Já as comunicações do Usuário Fornecedor para a Empresa deverão se dar sempre por meio de formulário disponibilizado no Aplicativo.

 

10.7. Sem prejuízo do disposto nas Cláusulas 5.7, Parágrafo Segundo, e 6.6, deste Termo, os tributos eventualmente decorrentes do presente Instrumento e da utilização do Aplicativo deverão ser recolhidos pela Parte que for considerada, pela legislação aplicável, a contribuinte responsável, assim como os ônus e penalidades aplicados pelo Fisco deverão ser suportados pelo contribuinte, nos termos da Lei.

 

10.8. Este Termo será regido pela Legislação Brasileira, e fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo como único competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.