TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA SISTEMA APPTITE

 

Por meio deste instrumento são estabelecidas os termos e condições de uso do site eletrônico: http://www.apptite.com/ ("Site") e do aplicativo para smartphones e tablets, de propriedade do APPTITE - INOVACOES E TECNOLOGIA LTDA., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Balthazar da Veiga, nº 264, Vila Nova Conceição, CEP 04.510-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.613.200/0001-15, ora denominado ("APPTITE") ou (CONTRATADO).

De outro lado, figura o CONDUTOR PROFISSIONAL, ENTREGADOR OU EMPRESA DE TRANSPORTE ora denominado ("ENTREGADOR(ES)") ou ("CONTRATANTE(S)") que se cadastra no APPTITE para estar interligado(a) a consumidores que necessitem de serviços de fretamento ("CONSUMIDORES") e chefs que querem entregar suas mercadorias ("CHEFS") adquiridas no aplicativo do CONTRATADO.

O uso do APPTITE para tal finalidade está condicionado à concordância e à adesão integral deste instrumento em que são signatárias as partes acima avençadas.

 

1.              SISTEMA APPTITE E OBJETO

 

1.1.                  O APPTITE permite que ENTREGADORES previamente cadastrados no APPTITE contratem a Sistema para se interligarem a consumidores que necessitem de serviços de fretamento CONSUMIDORES e chefs que querem entregar suas mercadorias ("CHEFS") adquiridas no aplicativo do CONTRATADO.

 

1.2.                  Os CONTRATANTES podem se utilizar de motocicletas, bicicleta, ou qualquer meio que entenderem convenientes para entregar as mercadorias.

 

1.3.                  A partir da contratação do ENTREGADOR, cada serviço de frete é contratado diretamente pelo CONSUMIDOR e/ou CHEF, sem que o APPTITE participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize, sendo que o APPTITE apenas permite que o ENTREGADOR, CHEF e CONSUMIDOR se aproximem de forma que o APPTITE não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete ou pela conduta das partes envolvidas.

 

1.4.                  O ENTREGADOR, ora CONTRATANTE é um profissional autônomo ou microempreendedor individual - MEI, e o APPTITE não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo do ENTREGADOR ou ao próprio ENTREGADOR.

 

1.5.                  As mercadorias a serem entregues estão restritas às comercializadas via APPTITE, pelos CHEFS, sendo que os ENTREGADORES efetivamente concluem o serviço contratado pelo CONSUMIDOR ao entregarem a mercadoria disponibilizada pelo CHEF ao CONDUMIDOR nas mesmas condições que recebeu aquela mercadoria.

 

2.              DO CADASTRO NO APPTITE

 

2.1   . O ENTREGADOR declara serem verídicas e precisas todas as informações por ele apresentadas no cadastro necessário para a utilização do APPTITE, especialmente aquelas referentes aos seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a isso, nome completo, cédula de identidade (RG), CPF/MF, dados bancários, endereço e telefone, assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, e compromete-se, sempre que for necessário, a atualizá-las antes de realizar novo acesso ao APPTITE.

 

2.2   . O ENTREGADOR que desejar utilizar veículos automotores deverá indicar os dados de seu veículo, incluindo, mas não se limitando a isso, modelo, marca, cor, ano e placa do veículo, no Cadastro do ENTREGADOR, assim como deverá apresentar todos os documentos e licenças necessários à comprovação de sua habilitação para a correta realização das Entregas pelo meio de transporte indicado no Cadastro do ENTREGADOR, nos termos da legislação aplicável, como, por exemplo, no caso dos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro, o CONDUMOTO.

 

2.3   . Como medida de segurança para impedir cadastros irregulares, o acesso do ENTREGADOR ao APPTITE poderá ser temporariamente bloqueado quando ocorrerem demasiadas tentativas de cadastro no sistema sem conclusão válida em curto período.

 

2.4   . Caso o acesso do ENTREGADOR seja bloqueado por diversas vezes, o bloqueio ao Cadastro do ENTREGADOR será permanente.

 

2.5   . O APPTITE poderá a seu exclusivo critério e por qualquer motivo, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do ENTREGADOR ao APPTITE.

 

2.6   . O ENTREGADOR que tomar ciência, por qualquer motivo, de informações imprecisas ou inverídicas constantes do seu Cadastro do ENTREGADOR, deverá notificar o APPTITE, requisitando a alteração desses dados.

 

2.7   . O APPTITE poderá a seu exclusivo critério e sem necessidade de apresentar qualquer justificativa, fundamentada ou não, recusar o cadastramento do ENTREGADOR.

 

2.8   . Para a utilização do APPTITE pelo ENTREGADOR, ora CONTRATANTE, são condições indispensáveis que o mesmo: (a) possua smartphone ou tablet com acesso à internet ou pacote de dados ativo; (b) faça o download do aplicativo APPTITE e o mantenha em seu smartphone ou tablet; (c) ative sua conta no APPTITE; (d) possua conta corrente bancária, em seu nome, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e (e) que possua  conta corrente bancária apta a receber créditos financeiros pelos serviços prestados.

 

 

 

2.9   . Ao completar os dados requeridos no Cadastro do ENTREGADOR, o ENTREGADOR declara que possui capacidade civil para aderir ao APPTITE e aos serviços prestados pelo APPTITE, reconhecendo sua condição autônoma.

 

3.              DO USO DA CONTA: LOGIN E SENHA

 

3.1           O ENTREGADOR utilizará o APPTITE por meio de login e senha individuais, obrigando-se a não os informar a terceiros e responsabilizando-se, em qualquer circunstância, pelo uso que vier a ser feito deles.

 

3.2           É vedada a cessão ou transferência, por qualquer forma, do Cadastro do ENTREGADOR a terceiros.

 

3.3           O ENTREGADOR compromete-se a informar imediatamente ao APPTITE acerca da possibilidade de seu login e senha estarem sendo utilizados indevidamente.

 

 

 

4.              RESPONSABILIDADES

 

4.1.     O CONTRATANTE, ora ENTREGADOR contrata o APPTITE por livre e espontânea vontade com o objetivo de realizar serviço de frete diretamente contratado pelo CONSUMIDOR, sendo que o APPTITE apenas facilita a aproximação entre o ENTREGADOR, CHEF e CONSUMIDOR.

 

4.2        Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos às entregas são de responsabilidade exclusiva do ENTREGADOR e/ou do CHEF ao CONSUMIDOR, conforme o caso.

 

4.3  Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta da entrega, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de entrega; entre outros, são de responsabilidade única e exclusiva do ENTREGADOR.

 

4.5       Fica a critério exclusivo do ENTREGADOR a forma como ele usufruirá do sistema  do APPTITE, como: (i) a escolha do momento em que se conectará ao sistema do APPTITE; (ii) o tempo que ficará disponível no APPTITE; (iii) a opção de aceitar ou negar a solicitação de entrega do CONSUMIDOR; (iv) o horário, local e quantidade de acessos ao Sistema.

 

4.4  O ENTREGADOR reconhece e atesta que o APPTITE não o recrutou, sendo que a iniciativa de contratação se deu por livre e espontânea vontade do ENTREGADOR;

 

4.5  O ENTREGADOR reconhece e atesta que o APPTITE não possui qualquer participação na realização das coletas e entregas propriamente ditas, cabendo ao APPTITE apenas a  intermediação da contratação via sistema, sendo de responsabilidade exclusiva do ENTREGADOR a realização das entregas.

 

4.5.1      O ENTREGADOR reconhece e atesta que o APPTITE é uma das ferramentas disponíveis para a prestação dos seus serviços, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e, tampouco, exclusiva, podendo trabalhar para outras Sistemas de fretamento similares.

 

5.1.        O ENTREGADOR reconhece e atesta que tem ciência de todos os riscos envolvidos na contratação do sistema disponibilizado pelo APPTITE e que tem conhecimento dos cuidados necessários para que a prestação dos serviços ao CONSUMIDOR se desenvolva com segurança.

 

5.2.        Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, o ENTREGADOR obriga-se a: (i) garantir que os Serviços sejam sempre realizados no prazo e demais condições solicitadas; (ii) envidar seus melhores esforços no cumprimento das entregas, atualizando o status da realização das mesmas por meio do aplicativo; (iii) responder por qualquer dano causado à mercadoria durante a execução da entrega, isentando o APPTITE de qualquer responsabilidade neste sentido e comprometendo-se a ressarci-lo de todos os danos ou prejuízos que este venha a sofrer; (iv) se portar com urbanidade, zelo e higiene adequados durante a realização dos Serviços;  (v) não desistir da corrida após aceitá-la e não repassar o pedido recebido por meio do APPTITE a quaisquer terceiros, devendo, neste último caso, rejeitar a entrega através do APPTITE, em qualquer caso em que se veja impedido ou impossibilitado a realizar a entrega por ele aceita; (vi) responder pelo uso incorreto e/ou indevido do APPTITE; (vii) indenizar o APPTITE, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida do APPTITE; (viii) dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para a realização da entrega; e (ix) seguir eventual manual de boas práticas fornecido pelo APPTITE.

 

5.3.        O ENTREGADOR, atesta que segue as exigências previstas nas Leis 12.009/2019 e 9.503/97, sem prejuízo da observância de Leis Municipais aplicáveis, comprometendo-se a entregar documentação comprobatória de regularidade e conformidade em relação às referidas disposições legais, sendo que a omissão na entrega da documentação importará no cancelamento automático de seu cadastro.

 

 

 

 

 

 

5.4.        O ENTREGADOR está ciente que para contratar a Sistema do APPTITE, dentre outros requisitos das Leis mencionadas no tópico anterior, deve atender aos seguintes:

I – ter completado 21 (vinte e um) anos; II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; e IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

 

5.5.        Sem prejuízo de outras obrigações, o APPTITE não será responsável: (i) pelas entregas viabilizadas por meio de seu sistema; (ii) pelo pagamento do Frete e pela qualidade dos serviços relativos às entregas; (iii) pelos erros ou inconsistências das informações relativas a geoposicionamento - GPS e mapas; (iv) pelo mau uso do APPTITE pelo ENTREGADOR e/ou pelos CHEFS e CONSUMIDORES e por quaisquer problemas decorrentes de e/ou relativas a esse mau uso; e (v) por qualquer atraso, cancelamento, falha ou quaisquer outros problemas da comunicação ou na contratação entre o ENTREGADOR e CONSUMIDORES.

 

5.6.        O ENTREGADOR, neste ato, reconhece que, uma vez aceito o pedido, tem a obrigação de cumpri-lo em todos os seus aspectos, sendo que eventual desistência de sua parte, ou descumprimento do quanto acordado, poderá gerar sérios danos ao CHEF, CONSUMIDOR e ao APPTITE.

 

5.7.        O CHEF poderá estabelecer diretrizes para o ENTREGADOR de acordo com as necessidades e condições do produto.

 

5.8.        O Entregador declara que conhece as normas (federais, estaduais e municipais) que compõem a regulamentação sanitária de transporte de alimentos e compromete-se a cumprir integralmente estas normas quando do transporte dos alimentos dos CHEFs aos CONSUMIDORES.

 

 

4               INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO TRABALHISTA

 

6.1.        Como profissional independente que contrata o APPTITE para prestar serviços por livre iniciativa, o ENTREGADOR declara e reconhece que não há qualquer relação de emprego ou vínculo empregatício entre as partes.

 

6.2.        O ENTREGADOR pode aceitar e recusar entregas solicitadas e contratadas pelos CONSUMIDORES, sendo que somente fica online quando por sua livre e espontânea vontade assim delibera.

 

6.3.        Não há qualquer tipo de exclusividade e o ENTREGADOR poderá prestar serviços para quem desejar, sejam serviços de entrega, frete ou de qualquer outra natureza.

 

6.4.        Os meios e ferramentas utilizados para viabilizar as entregas, i.e. veículo, celular, internet, gasolina e etc., são de propriedade e custeio exclusivo do CONTRATANTE, ora ENTREGADOR.

 

6.5.        O ENTREGADOR será remunerado pelos CHEFS ou CONSUMIDORES, por entrega, quando e se a atividade for realizada, conforme seus acessos livres ao Sistema, podendo o APPTITE fazer a retenção de parte dos pagamentos creditados em favor do ENTREGADOR, nos termos do item 7.14.

 

6.6.        As partes são totalmente independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua atividade.

 

6.7.        O ENTREGADOR está ciente e concorda que sua relação junto ao APPTITE é de total independência, de modo que seu cadastro no Aplicativo e a utilização que fizer deste não implicam, em hipótese alguma, em vínculo empregatício, na constituição de uma sociedade ou joint venture entre as Partes, nem mesmo caracterizam vínculo de representação comercial, não respondendo nenhuma das Partes pelas dívidas ou obrigações de qualquer natureza assumidas pela outra Parte. 

 

5               FRETE E REPASSE

 

7.1.                  O frete por cada entrega solicitada pelos CONSUMIDORES será calculado pelo APPTITE levando em conta as informações constantes do pedido do CONSUMIDOR, incluindo, dentre outros fatores: (a) o endereço no qual o ENTREGADOR deverá retirar a mercadoria; e (b) o endereço de entrega.

 

7.2.                  O valor do frete pago pelos CONSUMIDORES ou CHEFS em contrapartida à realização das entregas, será repassado parcialmente ao respectivo ENTREGADOR.

 

7.3.                  O ENTREGADOR, por meio do APPTITE, fará jus ao recebimento do repasse, o qual será definido a cada demanda surgida.

 

 

7.4.                  O repasse será efetuado por meio de 1 (uma) das seguintes formas: (i) mediante depósito direto em conta corrente do ENTREGADOR mantida em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil indicada pelo ENTREGADOR no Cadastro do ENTREGADOR; (ii) pagamento por meio de sistema eletrônico de pagamento mantido por empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico; e (iii) outros meios de pagamento admitidos pela legislação brasileira aplicável e não mencionados nos itens acima.

 

7.5.                  O APPTITE efetuará o Repasse, dentro de até (15) quinze dias contados da efetiva realização da entrega. Na hipótese de o vencimento ocorrer em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o dia útil seguinte.

 

7.6.                  Quaisquer eventuais tributos incidentes sobre o Repasse e eventuais tarifas bancárias para transferência de valores para a conta bancária indicada pelo ENTREGADOR serão descontados do valor do Repasse.

 

 

7.7.                  O APPTITE poderá, a seu exclusivo critério, alterar as formas de repasse, a qualquer tempo e por qualquer motivo, mediante comunicação prévia para o ENTREGADOR em até 10 (dez) dias úteis da data da alteração, por meio do APPTITE.

 

7.8.                  Para fins do repasse, além dos dados pessoais fornecidos pelo ENTREGADOR, o mesmo também deverá fornecer ao APPTITE no preenchimento do seu Cadastro do ENTREGADOR os dados referentes à conta corrente de sua escolha, da qual deverá ser o titular, para o crédito do repasse, tais como o banco, agência e número da conta corrente, ou de sua conta mantida junto à empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico, assim como a forma pela qual pretende receber os valores referentes ao repasse, sendo qualquer incongruência nesta informação de responsabilidade exclusiva do ENTREGADOR.

 

7.9.                  O APPTITE não será considerado responsável pela falta ou atraso no repasse dos valores referentes ao repasse: (i) por qualquer problema decorrente de ação ou omissão do ENTREGADOR; (ii) nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação aplicável; e (iii) falhas sistêmicas ou operacionais da instituição financeira; ou (iv) em caso de eventual inaptidão da conta bancária indicada para recebimentos.

 

7.10.             O ENTREGADOR reconhece e atesta que: (i) os CONSUMIDORES e os CHEFS são os únicos responsáveis pelo pagamento do frete; (ii) o APPTITE somente é responsável pela realização do repasse; e (iii) o ENTREGADOR é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre o Frete, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pelo APPTITE, nos termos da legislação aplicável.

 

7.11.             O APPTITE não será responsável por eventuais diferenças nos valores do repasse decorrentes de: (i) qualquer falha da instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil em que a conta corrente é mantida; e (ii) cobrança indevida de taxas por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou sua majoração sem prévio aviso pela instituição financeira.

 

7.12.             O APPTITE sugerirá o valor para a entrega, tendo por base as tarifas praticadas pelo mercado. O ENTREGADOR visualizará o valor proposto para a entrega, podendo aceitá-lo ou não, de forma que o ENTREGADOR que aceitar a entrega declara, desde já, concordar com as condições ofertadas pela Sistema do APPTITE.

 

7.13.             Na condição de intermediador entre os CHEFS, CONSUMIDORES e o ENTREGADOR, o APPTITE poderá cobrar taxa de intermediação que será estabelecida em valores fixos ou proporcionais do valor que for pago pelos CONSUMIDORES, sendo que a fixação desse percentual ficará a cargo do APPTITE, levando-se em conta as características das demandas e os aspectos comerciais envolvidos.

 

7.14.             Caso, por qualquer motivo, o APPTITE pague taxas, tarifas, multas e outros valores que deveriam ser pagos pelo ENTREGADOR, fica o APPTITE autorizada a reter tais valores de todos os valores a serem repassados ao ENTREGADOR até que seja completamente ressarcida.

 

 

 

6               DA CONFIDENCIALIDADE

 

8.1.    O ENTREGADOR assume, por meio deste Instrumento, o compromisso de manter sigilo absoluto de todas e quaisquer informações e/ou dados de qualquer natureza do APPTITE, sejam eles do próprio APPTITE, de suas controladas, controladoras, filiais e/ou coligadas, de seus fornecedores, clientes e/ou colaboradores, e/ou dos CONSUMIDORES, a que venha a ter acesso em decorrência da utilização do APPTITE e/ou de sua relação com o APPTITE, ficando, assim, proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor das informações e/ou dados obtidos por meio do APPTITE e/ou por qualquer outro meio, e de outro lado, obrigando-se a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade das informações e/ou dados do APPTITE, de seus clientes e/ou de seus colaboradores.

 

 

7               DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

9.1       Todo o conteúdo disponível no APPTITE, incluindo, mas não se limitando a isso, as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva do APPTITE ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização do APPTITE.

 

 

 

9.2       O ENTREGADOR declara e reconhece que o download de qualquer conteúdo do APPTITE não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível no APPTITE.

 

9.3       A reprodução do conteúdo disponível no APPTITE sem a devida autorização concedida pelo APPTITE e qualquer violação do disposto nesta Cláusula constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual do APPTITE e sujeitará o ENTREGADOR às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

 

 

8               DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

10.1     Toda e qualquer informação pessoal prestada pelo ENTREGADOR e inserida na base de dados do APPTITE, seja ela considerada parte dos dados pessoais ou não, será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança do APPTITE ou de terceiros escolhidos por critério de idoneidade.

 

10.2     O APPTITE tomará todas as devidas medidas para manter a confidencialidade e a segurança das informações do ENTREGADOR, não respondendo o APPTITE por qualquer prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para violar sistemas e acessar ilegalmente tais dados.

 

10.3     O APPTITE utiliza tecnologias de internet comuns, tais como cookies da Web para acompanhar as interações do ENTREGADOR com o APPTITE, podendo ser incluídas informações sobre o IP, informações do cookie, a página solicitada, tempo de duração de acesso, tipo de aparelho, navegador, operadora ou provedor de acesso à internet e localização física do ENTREGADOR.

 

10.4     As informações sobre o ENTREGADOR podem ser coletadas e armazenadas por diversas formas de interação do ENTREGADOR com o APPTITE, incluindo, mas não se limitando a isso: (i) quando inseridas no APPTITE por meio do Cadastro do ENTREGADOR; (ii) quando realizado o download do aplicativo para smartphones e tablets; (iii) no envio de e-mails ao APPTITE; (iv) quando fornecidas informações pessoais identificáveis de quaisquer outras formas; ou (v) pela conexão com outros sites e parceiros.

 

 

9               DAS FALHAS NA SISTEMA DE ENTREGAS

10.1     O APPTITE não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao ENTREGADOR, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas no Sistema APPTITE, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do ENTREGADOR em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no Sistema APPTITE.

 

10.2     O APPTITE não garante o acesso nem uso contínuo e ininterrupto a Sistema de entrega do APPTITE. Eventualmente, o APPTITE poderá não estar disponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância e não poderia ser responsabilizado por quaisquer danos ou lucros cessantes.

 

 

10            PRAZO DE VIGÊNCIA

 

11.1        O presente Instrumento vigorará por prazo indeterminado.

 

 

11            LEI APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

 

12.1     Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

 

12.2     No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos ou a ele relacionada ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo- se, desde já, a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do envio da primeira notificação entre ela.

 

12.3     Não chegando as partes a acordo amigável no prazo estipulado no item anterior, as partes elegem desde já o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para a propositura de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo relativamente a conflito ou controvérsia resultante destes Termos ou a ele relativo.

 

 

12            DISPOSIÇÕES GERAIS

 

13.1     O ENTREGADOR concorda que o APPTITE poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sem necessidade de concordância ou aviso prévio ao ENTREGADOR.

 

13.2     O APPTITE compromete-se a disponibilizar os novos termos de uso ao ENTREGADOR por meio do Site, os quais entrarão em vigor na data de sua publicação.

 

13.3     Caso o ENTREGADOR não concorde com os Novos Termos, deverá cancelar seu Cadastro e abster-se de utilizar o Sistema APPTITE.

 

13.4     Ao cadastrar-se no Sistema APPTITE, o ENTREGADOR: (i) declara seu aceite integral às disposições estipuladas por meio destes Termos; e (ii) autoriza o APPTITE a estabelecer comunicações referentes a estes Termos por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação e outros meios de comunicação que venham ser disponibilizados no futuro para o endereço e e-mail fornecidos pelo ENTREGADOR no Cadastro do ENTREGADOR.

 

Por fim, o ENTREGADOR(A), pessoa física ou jurídica, DECLARA que leu, compreendeu e aceitou integralmente os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO acima descritos.